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Classe do Processo:
07028569420188070000 - (0702856-94.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1098816
Data de Julgamento:
21/05/2018
Órgão Julgador:
2ª Câmara Cível
Relator:
JOSÉ DIVINO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 07/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. I - As demandas em que menor absolutamente incapaz seja parte não podem ser processadas nos juizados especiais da Fazenda Pública, em face da vedação contida no art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II - Declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, o suscitado.
Decisão:
Foi declarado competente o Juízo suscitado, 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Maioria
Termos Auxiliares à Pesquisa:
MATRÍCULA EM CRECHE, PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. I - As demandas em que menor absolutamente incapaz seja parte não podem ser processadas nos juizados especiais da Fazenda Pública, em face da vedação contida no art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II - Declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, o suscitado. (Acórdão 1098816, 07028569420188070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 21/5/2018, publicado no PJe: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. I - As demandas em que menor absolutamente incapaz seja parte não podem ser processadas nos juizados especiais da Fazenda Pública, em face da vedação contida no art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II - Declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, o suscitado.
(
Acórdão 1098816
, 07028569420188070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 21/5/2018, publicado no PJe: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. I - As demandas em que menor absolutamente incapaz seja parte não podem ser processadas nos juizados especiais da Fazenda Pública, em face da vedação contida no art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II - Declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, o suscitado. (Acórdão 1098816, 07028569420188070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 21/5/2018, publicado no PJe: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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