TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
07032508120178070018 - (0703250-81.2017.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1097151
Data de Julgamento:
17/05/2018
Órgão Julgador:
8ª Turma Cível
Relator:
ANA CANTARINO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 22/05/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO PERMITIDA DE CARGOS PÚBLICOS. REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS CUMULATIVAMENTE. TETO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO. PARCELAS INDIVIDUALIZADAS. 1. Nos casos em que a Constituição Federal permite o acúmulo de cargos, a aplicação do teto constitucional remuneratório deve recair sobre cada uma das remunerações de forma individualizada, não em relação ao somatório dos ganhos do servidor (Precedentes do STF). 2. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas.
Decisão:
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. UNÂNIME.
Jurisprudência em Temas:
Em caso de cumulação legítima de cargos públicos, o teto constitucional incide sobre a soma das remunerações?
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO PERMITIDA DE CARGOS PÚBLICOS. REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS CUMULATIVAMENTE. TETO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO. PARCELAS INDIVIDUALIZADAS. 1. Nos casos em que a Constituição Federal permite o acúmulo de cargos, a aplicação do teto constitucional remuneratório deve recair sobre cada uma das remunerações de forma individualizada, não em relação ao somatório dos ganhos do servidor (Precedentes do STF). 2. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas. (Acórdão 1097151, 07032508120178070018, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2018, publicado no DJE: 22/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO PERMITIDA DE CARGOS PÚBLICOS. REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS CUMULATIVAMENTE. TETO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO. PARCELAS INDIVIDUALIZADAS. 1. Nos casos em que a Constituição Federal permite o acúmulo de cargos, a aplicação do teto constitucional remuneratório deve recair sobre cada uma das remunerações de forma individualizada, não em relação ao somatório dos ganhos do servidor (Precedentes do STF). 2. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas.
(
Acórdão 1097151
, 07032508120178070018, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2018, publicado no DJE: 22/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO PERMITIDA DE CARGOS PÚBLICOS. REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS CUMULATIVAMENTE. TETO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO. PARCELAS INDIVIDUALIZADAS. 1. Nos casos em que a Constituição Federal permite o acúmulo de cargos, a aplicação do teto constitucional remuneratório deve recair sobre cada uma das remunerações de forma individualizada, não em relação ao somatório dos ganhos do servidor (Precedentes do STF). 2. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas. (Acórdão 1097151, 07032508120178070018, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2018, publicado no DJE: 22/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor - PJE
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
