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Classe do Processo:

07008354820188070000 - (0700835-48.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1095303

Data de Julgamento:

09/05/2018

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

ESDRAS NEVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 17/05/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA SOLICITADA PELA AUTORA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS. NÃO PREENCHIMENTO. O caso concreto revela dificuldade em encontrar profissional que aceite realizar a perícia solicitada pela autora, beneficiária da justiça gratuita, ante o baixo valor previsto na Portaria Conjunta nº 53/2011, deste TJDFT. O fato de a parte autora ser juridicamente pobre não autoriza, por si só, a distribuição do ônus da prova. O réu não pode ser penalizado pela condição financeira do autor. A situação consiste, na verdade, na responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que devem ser suportados pela parte autora, que solicitou a prova, ainda que o ônus da prova seja transferido para o réu, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão anterior do Juízo de origem atribuiu à autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, outra razão pela qual deve ser indeferida a distribuição dinâmica do ônus da prova.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA SOLICITADA PELA AUTORA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS. NÃO PREENCHIMENTO. O caso concreto revela dificuldade em encontrar profissional que aceite realizar a perícia solicitada pela autora, beneficiária da justiça gratuita, ante o baixo valor previsto na Portaria Conjunta nº 53/2011, deste TJDFT. O fato de a parte autora ser juridicamente pobre não autoriza, por si só, a distribuição do ônus da prova. O réu não pode ser penalizado pela condição financeira do autor. A situação consiste, na verdade, na responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que devem ser suportados pela parte autora, que solicitou a prova, ainda que o ônus da prova seja transferido para o réu, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão anterior do Juízo de origem atribuiu à autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, outra razão pela qual deve ser indeferida a distribuição dinâmica do ônus da prova.  
(Acórdão 1095303, 07008354820188070000, Relator: ESDRAS NEVES,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2018, publicado no PJe: 17/5/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)