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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160110101927APC - (0002756-97.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1093588

Data de Julgamento:

02/05/2018

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

SIMONE LUCINDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/05/2018 . Pág.: 182-197

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR N. 769/2008. RESPONSABILIDADE DO IPREV PELO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MERO GARANTIDOR. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO.

1. A partir da edição da Lei Complementar n. 769/2008, foi instituído o Iprev/DF como entidade gestora do Regime de Previdência dos servidores distritais, a qual possui personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pelo pagamento de benefícios de aposentadoria.

2. Nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei Complementar n. 769/2008, o Distrito Federal passou a ser mero garantidor das obrigações do Iprev/DF, possuindo, assim, apenas responsabilidade subsidiária, em casos de insuficiência financeira daquele instituto.

3. Enquanto responsável subsidiário, não pode o Distrito Federal figurar, exclusivamente, no polo passivo de demanda em que se discuta revisão de proventos de aposentadoria, mormente se a concessão se deu após a edição da mencionada Lei.

4. Apelação conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Recurso Provido.

Decisão:

CONHECER DO APELO, ACOLHER A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO,UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

O Distrito Federal é responsável subsidiário pelas obrigações do IPREV/DF (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do DF)?

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR N. 769/2008. RESPONSABILIDADE DO IPREV PELO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MERO GARANTIDOR. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO.  
	1. A partir da edição da Lei Complementar n. 769/2008, foi instituído o Iprev/DF como entidade gestora do Regime de Previdência dos servidores distritais, a qual possui personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pelo pagamento de benefícios de aposentadoria.
	2. Nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei Complementar n. 769/2008, o Distrito Federal passou a ser mero garantidor das obrigações do Iprev/DF, possuindo, assim, apenas responsabilidade subsidiária, em casos de insuficiência financeira daquele instituto.
	3. Enquanto responsável subsidiário, não pode o Distrito Federal figurar, exclusivamente, no polo passivo de demanda em que se discuta revisão de proventos de aposentadoria, mormente se a concessão se deu após a edição da mencionada Lei.  
	4. Apelação conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Recurso Provido.

(Acórdão 1093588, 20160110101927APC, Relator: SIMONE LUCINDO,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/5/2018, publicado no DJE: 10/5/2018. Pág.: 182-197)

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR N. 769/2008. RESPONSABILIDADE DO IPREV PELO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MERO GARANTIDOR. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO.  
	1. A partir da edição da Lei Complementar n. 769/2008, foi instituído o Iprev/DF como entidade gestora do Regime de Previdência dos servidores distritais, a qual possui personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pelo pagamento de benefícios de aposentadoria.
	2. Nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei Complementar n. 769/2008, o Distrito Federal passou a ser mero garantidor das obrigações do Iprev/DF, possuindo, assim, apenas responsabilidade subsidiária, em casos de insuficiência financeira daquele instituto.
	3. Enquanto responsável subsidiário, não pode o Distrito Federal figurar, exclusivamente, no polo passivo de demanda em que se discuta revisão de proventos de aposentadoria, mormente se a concessão se deu após a edição da mencionada Lei.  
	4. Apelação conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Recurso Provido.

(Acórdão 1093588, 20160110101927APC, Relator: SIMONE LUCINDO,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/5/2018, publicado no DJE: 10/5/2018. Pág.: 182-197)

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