PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PERÍCIA NÃO REALIZADA. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 167, CPP. REPOUSO NOTURNO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. MULTIRREINCIDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. "É fato que a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal - CPP, consolidou entendimento no sentido de ser necessário o exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, indicando, ainda, que não supre sua ausência a prova testemunhal ou a confissão do acusado, quando possível a realização da perícia, nos termos dos arts. 158 e 159 do CPP" (STJ, HC 372.309/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016).

2. No caso dos autos, a excepcionalidade foi demonstrada pelas declarações do preposto da vítima em juízo, que bem esclareceu que a loja não foi periciada em virtude da necessidade de reparos para evitar futuras ações de ladrões.

3. Configurado o rompimento de obstáculo e justificada a não realização do exame pericial (perícia que não foi levada a efeito dada a vulnerabilidade da loja e a necessidade de se efetuar os reparos para guarnecer o local), a segura afirmação do preposto da vítima no sentido de que uma porta e uma janela de vidro foram arrombadas se mostra suficiente, razão pela qual a qualificadora que deve ser mantida.

4. "A causa de aumento de pena referente ao repouso noturno é de caráter objetivo. Portanto, caracterizado que o furto se deu no horário de descanso das pessoas (mesmo com a residência desabitada), a pena será aumentada na terceira fase da dosimetria da pena" (TJDFT, Acórdão n.1074384, 20160310186558APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Revisor: GEORGE LOPES, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/02/2018, Publicado no DJE: 20/02/2018. Pág.: 115/139).

5. Exclui-se da condenação anotação penal não transitada em julgado.

6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PERÍCIA NÃO REALIZADA. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 167, CPP. REPOUSO NOTURNO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. MULTIRREINCIDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "É fato que a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal - CPP, consolidou entendimento no sentido de ser necessário o exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, indicando, ainda, que não supre sua ausência a prova testemunhal ou a confissão do acusado, quando possível a realização da perícia, nos termos dos arts. 158 e 159 do CPP" (STJ, HC 372.309/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016).
2. No caso dos autos, a excepcionalidade foi demonstrada pelas declarações do preposto da vítima em juízo, que bem esclareceu que a loja não foi periciada em virtude da necessidade de reparos para evitar futuras ações de ladrões.
3. Configurado o rompimento de obstáculo e justificada a não realização do exame pericial (perícia que não foi levada a efeito dada a vulnerabilidade da loja e a necessidade de se efetuar os reparos para guarnecer o local), a segura afirmação do preposto da vítima no sentido de que uma porta e uma janela de vidro foram arrombadas se mostra suficiente, razão pela qual a qualificadora que deve ser mantida.
4. "A causa de aumento de pena referente ao repouso noturno é de caráter objetivo. Portanto, caracterizado que o furto se deu no horário de descanso das pessoas (mesmo com a residência desabitada), a pena será aumentada na terceira fase da dosimetria da pena" (TJDFT, Acórdão n.1074384, 20160310186558APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Revisor: GEORGE LOPES, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/02/2018, Publicado no DJE: 20/02/2018. Pág.: 115/139).
5. Exclui-se da condenação anotação penal não transitada em julgado.
6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão 1093582, 20160510094558APR, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, , Revisor(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/4/2018, publicado no DJE: 7/5/2018. Pág.: 119/129)