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Classe do Processo:
07113594120178070000 - (0711359-41.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1088446
Data de Julgamento:
11/04/2018
Órgão Julgador:
4ª Turma Cível
Relator:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 23/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL NUMERUS CLAUSUS. INDEFERIMENTO DE PROVA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FABRICANTE. MAIOR FACILIDADE PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.       As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo no artigo 1.015 do CPC. Sendo incabível o manejo deste recurso para se discutir produção de prova. Recurso conhecido somente quanto a inversão probatória. 2.       O artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil é excepcionalidade à regra geral da distribuição estática do ônus de provar (artigo 373), onde se permitiu a consagração na esfera judicial, pelo legislador, da teoria dinâmica do ônus probatório, quando presentes certas circunstâncias, dentre elas quando uma das partes estiver em melhores condições de produzir a prova que a outra. Com mais razão nas relações de consumo, quando deve-se facilitar a defesa do consumidor mediante a inversão do ônus da prova quando verossímil suas alegações ou caracterizada sua hipossuficiência. 3.       Dentro da moldura fática da questão em tela, o fornecedor possui maior facilidade para a produção das provas necessárias à elucidação dos acontecimentos narrados na petição inicial, até porque é ele quem dispõe das informações sobre o funcionamento do equipamento que fornece. 4.       AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Decisão:
CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
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