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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00242199520168070018 - (0024219-95.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1087817

Data de Julgamento:

11/04/2018

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

LEILA ARLANCH

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE MULTA PROCON - DF. MODALIDADE AUTOGESTÃO. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. INFRAÇÃO AO ART. 12, V, ?c? DA LEI 9.656/98. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Considera-se abusiva a cláusula contratual que impõe prazo de carência de 180 dias para casos de emergência e urgência. Súmula 597/STJ: ?A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação?. II - A recusa indevida da operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, configura infração ao CDC e ao art. 12, V, ?c? da Lei 9.656/98. O PROCON - DF tem atribuição, autonomia e competência para impor sanção ao prestador de serviços que pratica conduta em afronta às normas de defesa do consumidor. III - Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

Decisão:

PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Atendimento de urgência ou de emergência - obrigatoriedade de cobertura - irrelevância do período de carência
Planos de saúde de autogestão - inaplicabilidade do CDC

CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE MULTA PROCON - DF. MODALIDADE AUTOGESTÃO. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. INFRAÇÃO AO ART. 12, V, "c" DA LEI 9.656/98. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Considera-se abusiva a cláusula contratual que impõe prazo de carência de 180 dias para casos de emergência e urgência.  Súmula 597/STJ: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". II - A recusa indevida da operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, configura infração ao CDC e ao art. 12, V, "c" da Lei 9.656/98. O PROCON - DF tem atribuição, autonomia e competência para impor sanção ao prestador de serviços que pratica conduta em afronta às normas de defesa do consumidor. III - Preliminar rejeitada. Recurso improvido.  
(Acórdão 1087817, 00242199520168070018, Relator: LEILA  ARLANCH,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 18/4/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE MULTA PROCON - DF. MODALIDADE AUTOGESTÃO. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. INFRAÇÃO AO ART. 12, V, "c" DA LEI 9.656/98. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Considera-se abusiva a cláusula contratual que impõe prazo de carência de 180 dias para casos de emergência e urgência.  Súmula 597/STJ: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". II - A recusa indevida da operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, configura infração ao CDC e ao art. 12, V, "c" da Lei 9.656/98. O PROCON - DF tem atribuição, autonomia e competência para impor sanção ao prestador de serviços que pratica conduta em afronta às normas de defesa do consumidor. III - Preliminar rejeitada. Recurso improvido.  
(Acórdão 1087817, 00242199520168070018, Relator: LEILA  ARLANCH,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 18/4/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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