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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160810066654APC - (0006471-80.2016.8.07.0008 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1086981

Data de Julgamento:

21/03/2018

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

SEBASTIÃO COELHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/04/2018 . Pág.: 378/384

Ementa:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ACIONAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. FORMA DE CÁLCULO DISCIPLINADA EM LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Não há a necessidade de acionamento, tampouco esgotamento, das vias administrativas antes de se buscar, por meio do Poder Judiciário, o recebimento do seguro obrigatório DPVAT.

2. Havendo invalidez parcial permanente por acidente automobilístico, é cabível a indenização proporcional do seguro obrigatório DPVAT, sendo que a indenização deve ser calculada nos termos do artigo 3º e tabela anexa, da Lei 6.194/74.

3. Nos casos de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, a atualização monetária deve ser aplicada desde a data do evento danoso.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SÚMULA 474 DO STJ, INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA, GRAU DE INVALIDEZ.

Jurisprudência em Temas:

Invalidez parcial permanente - indenização securitária proporcional

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ACIONAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. FORMA DE CÁLCULO DISCIPLINADA EM LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA.
	1. Não há a necessidade de acionamento, tampouco esgotamento, das vias administrativas antes de se buscar, por meio do Poder Judiciário, o recebimento do seguro obrigatório DPVAT.
	2. Havendo invalidez parcial permanente por acidente automobilístico, é cabível a indenização proporcional do seguro obrigatório DPVAT, sendo que a indenização deve ser calculada nos termos do artigo 3º e tabela anexa, da Lei 6.194/74.
	3. Nos casos de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, a atualização monetária deve ser aplicada desde a data do evento danoso.
	4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1086981, 20160810066654APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/3/2018, publicado no DJE: 10/4/2018. Pág.: 378/384)

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ACIONAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. FORMA DE CÁLCULO DISCIPLINADA EM LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA.
	1. Não há a necessidade de acionamento, tampouco esgotamento, das vias administrativas antes de se buscar, por meio do Poder Judiciário, o recebimento do seguro obrigatório DPVAT.
	2. Havendo invalidez parcial permanente por acidente automobilístico, é cabível a indenização proporcional do seguro obrigatório DPVAT, sendo que a indenização deve ser calculada nos termos do artigo 3º e tabela anexa, da Lei 6.194/74.
	3. Nos casos de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, a atualização monetária deve ser aplicada desde a data do evento danoso.
	4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1086981, 20160810066654APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/3/2018, publicado no DJE: 10/4/2018. Pág.: 378/384)

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