SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20170110546119APC - (0011387-23.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1086857

Data de Julgamento:

21/03/2018

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

FÁTIMA RAFAEL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/04/2018 . Pág.: 209/218

Ementa:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOR DILIGENTE. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. É válida a citação suprida com o comparecimento espontâneo da parte ré, se não alegou qualquer prejuízo (princípio danullité sans grief), nos temos do art. 239, §1º, do CPC.

2. A pretensão de cobrança de dívidas decorrentes de locação prescreve em três anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, inc. I, do Código Civil.

3. Interrompe-se a prescrição com a citação válida, a qual ocorrerá a partir do despacho ordenando a citação e dentro do prazo previsto no art. 240 do Código de Processo Civil.

4. Se constatado que a parte credora foi diligente e providenciou todos os meios necessários para encontrar o devedor, a demora na citação não pode ser a ela imputada.

5.O Enunciado da Súmula n° 106 do STJ orienta que uma vez proposta a ação dentro do prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição.

6. Apelação nº 2017.01.1.054612-7 conhecida, mas não provida. Apelação nº 2017.01.1.054611-9 parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

Decisão:

CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelaçãonº 2017.01.1.054612-7. CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO à Apelaçãonº 2017.01.1.054611-9. Unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, 3 ANOS.

Jurisprudência em Temas:

Falta ou demora na citação

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOR DILIGENTE. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA.
	1. É válida a citação suprida com o comparecimento espontâneo da parte ré, se não alegou qualquer prejuízo (princípio danullité sans grief), nos temos do art. 239, §1º, do CPC.
	2.  A pretensão de cobrança de dívidas decorrentes de locação prescreve em três anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, inc. I, do Código Civil.
	3. Interrompe-se a prescrição com a citação válida, a qual ocorrerá a partir do despacho ordenando a citação e dentro do prazo previsto no art. 240 do Código de Processo Civil.
	4. Se constatado que a parte credora foi diligente e providenciou todos os meios necessários para encontrar o devedor, a demora na citação não pode ser a ela imputada.
	5.O Enunciado da Súmula n° 106 do STJ orienta que uma vez proposta a ação dentro do prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição.
	6. Apelação nº 2017.01.1.054612-7 conhecida, mas não provida. Apelação nº 2017.01.1.054611-9 parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
	 
	 
(Acórdão 1086857, 20170110546119APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/3/2018, publicado no DJE: 9/4/2018. Pág.: 209/218)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOR DILIGENTE. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA.
	1. É válida a citação suprida com o comparecimento espontâneo da parte ré, se não alegou qualquer prejuízo (princípio danullité sans grief), nos temos do art. 239, §1º, do CPC.
	2.  A pretensão de cobrança de dívidas decorrentes de locação prescreve em três anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, inc. I, do Código Civil.
	3. Interrompe-se a prescrição com a citação válida, a qual ocorrerá a partir do despacho ordenando a citação e dentro do prazo previsto no art. 240 do Código de Processo Civil.
	4. Se constatado que a parte credora foi diligente e providenciou todos os meios necessários para encontrar o devedor, a demora na citação não pode ser a ela imputada.
	5.O Enunciado da Súmula n° 106 do STJ orienta que uma vez proposta a ação dentro do prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição.
	6. Apelação nº 2017.01.1.054612-7 conhecida, mas não provida. Apelação nº 2017.01.1.054611-9 parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
	 
	 
(Acórdão 1086857, 20170110546119APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/3/2018, publicado no DJE: 9/4/2018. Pág.: 209/218)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)