AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS. CRÉDITO NÃO GARANTIDO. FRAUDE. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

1. Nos termos da redação original do art. 185 do CTN, bem como das inovações introduzidas no referido dispositivo pela Lei Complementar nº 118 de 08/06/2005, o devedor, em execução fiscal, que não dispõe de bens ou rendas suficientes para garantir a dívida, não pode dispor ou onerar livremente seus bens, sob pena de configuração de fraude à execução.

2. A alienação ou doação de bens engendrada até o advento da Lei Complementar nº 118 (08/06/2005) exige que tenha havido a prévia citação no processo judicial para restar caracterizada a fraude de execução. Se os atos translativos dos bens forem praticados a partir do advento da Lei Complementar nº 118/2005 mostra-se suficiente a efetivação da inscrição do débito em dívida ativa para a configuração da fraude à execução.

3. Correta a decisão interlocutória que, constatando a insuficiência de bens do devedor, com débito inscrito em dívida ativa, tendo, inclusive, já sido citado em execução fiscal, declara indevidas a venda e doação de imóveis, efetuadas tanto antes como depois das alterações introduzidas no art. 185 do CTN pela Complementar nº 118/2005.

4.Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS. CRÉDITO NÃO GARANTIDO. FRAUDE. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
1. Nos termos da redação original do art. 185 do CTN, bem como das inovações introduzidas no referido dispositivo pela Lei Complementar nº 118 de 08/06/2005, o devedor, em execução fiscal, que não dispõe de bens ou rendas suficientes para garantir a dívida, não pode dispor ou onerar livremente seus bens, sob pena de configuração de fraude à execução.
2. A alienação ou doação de bens engendrada até o advento da Lei Complementar nº 118 (08/06/2005) exige que tenha havido a prévia citação no processo judicial para restar caracterizada a fraude de execução. Se os atos translativos dos bens forem praticados a partir do advento da Lei Complementar nº 118/2005 mostra-se suficiente a efetivação da inscrição do débito em dívida ativa para a configuração da fraude à execução.
3. Correta a decisão interlocutória que, constatando a insuficiência de bens do devedor, com débito inscrito em dívida ativa, tendo, inclusive, já sido citado em execução fiscal, declara indevidas a venda e doação de imóveis, efetuadas tanto antes como depois das alterações introduzidas no art. 185 do CTN pela Complementar nº 118/2005.
4.Agravo conhecido e não provido.


(Acórdão 1084958, 20160020273433AGI, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/3/2018, publicado no DJE: 3/4/2018. Pág.: 270-285)