IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.

1. Não há falar em coisa julgada, pois ailegitimidade da parte e a prescrição são matéria que podem ser alegadas pela Fazenda Pública no cumprimento de sentença (ou execução de obrigação de pagar quantia certa), conforme artigo 535, incisos II e VI, do vigente Código de Processo Civil.

2. A posição de garantidor enseja para o Distrito Federal responsabilidade subsidiária em relação aos débitos do IPREV/DF; não podendo, em regra, responder de forma principal e exclusiva por débitos da autarquia em regime especial. Entretanto, tratando-se de cumprimento de sentença (execução individual) calcado em título executivo judicial (acórdão) proferido em sede de ação coletiva (MSG 20090020013207), o qual se formou em desfavor do Distrito Federal, este possui legitimidade para figurar de forma exclusiva o polo passivo da demanda.

4. Não há falar em prescrição do fundo do direito, pois não se trata de pedido de revisão do ato de concessão de aposentadoria, mas sim do pagamento das diferenças de proventos, prestações de trato sucessivo, periódicas e mensais, cuja prescrição é qüinqüenal e contada a partir de cada mês de referência.

5. A impetração do Mandado de Segurança é causa interruptiva da prescrição, que somente torna a fluir do trânsito em julgado da decisão.

6. A prescrição qüinqüenal das prestações referentes ao período no qual tramitou o Mandado de Segurança coletivo somente teve seu curso iniciado com o trânsito em julgado deste, não correndo, portanto, de 2-fevereiro-2009 (data de impetração do Mandado de Segurança) a 30-abril-2013(data do trânsito em julgado do acórdão).

7. A correção monetária de débitos contra a Fazenda Pública, de natureza não tributária, deve ser realizada pelo índice oficial adotado pelo Tribunal (INPC) até 30-junho-2009 (data de início da vigência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009); a partir de quando deve passar a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E),conforme orientação exarada no RE 870.947, inclusive para a atualização do crédito após a expedição do precatório.

8. Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, impugnado, incidem honorários advocatícios, a serem arbitrados nos moldes do artigo 85, § § 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

9.Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito afastada. Impugnação ao cumprimento de sentença julgada improcedente.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Não há falar em coisa julgada, pois ailegitimidade da parte e a prescrição são matéria que podem ser alegadas pela Fazenda Pública no cumprimento de sentença (ou execução de obrigação de pagar quantia certa), conforme artigo 535, incisos II e VI, do vigente Código de Processo Civil.
2. A posição de garantidor enseja para o Distrito Federal responsabilidade subsidiária em relação aos débitos do IPREV/DF; não podendo, em regra, responder de forma principal e exclusiva por débitos da autarquia em regime especial. Entretanto, tratando-se de cumprimento de sentença (execução individual) calcado em título executivo judicial (acórdão) proferido em sede de ação coletiva (MSG 20090020013207), o qual se formou em desfavor do Distrito Federal, este possui legitimidade para figurar de forma exclusiva o polo passivo da demanda.
4. Não há falar em prescrição do fundo do direito, pois não se trata de pedido de revisão do ato de concessão de aposentadoria, mas sim do pagamento das diferenças de proventos, prestações de trato sucessivo, periódicas e mensais, cuja prescrição é qüinqüenal e contada a partir de cada mês de referência.
5. A impetração do Mandado de Segurança é causa interruptiva da prescrição, que somente torna a fluir do trânsito em julgado da decisão.
6. A prescrição qüinqüenal das prestações referentes ao período no qual tramitou o Mandado de Segurança coletivo somente teve seu curso iniciado com o trânsito em julgado deste, não correndo, portanto, de 2-fevereiro-2009 (data de impetração do Mandado de Segurança) a 30-abril-2013(data do trânsito em julgado do acórdão).
7. A correção monetária de débitos contra a Fazenda Pública, de natureza não tributária, deve ser realizada pelo índice oficial adotado pelo Tribunal (INPC) até 30-junho-2009 (data de início da vigência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009); a partir de quando deve passar a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E),conforme orientação exarada no RE 870.947, inclusive para a atualização do crédito após a expedição do precatório.
8. Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, impugnado, incidem honorários advocatícios, a serem arbitrados nos moldes do artigo 85, § § 3º e 5º, do Código de Processo Civil.
9.Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito afastada. Impugnação ao cumprimento de sentença julgada improcedente.

(Acórdão 1083733, 20170020178399EXE, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 13/3/2018, publicado no DJE: 22/3/2018. Pág.: 108/110)