APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO PATROCINADOR EM DECORRÊNCIA DE DEMANDA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 335, DO CC/2002, E 539, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. "A ação de consignação em pagamento se presta ao devedor que pretende satisfazer obrigação de pagar, se obstado por conduta do credor, se o legítimo credor não for identificado ou se pender litígio sobre o objeto do pagamento, conforme art. 335 do Código Civil Brasileiro.

É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista" (Acórdão n. 1021850, 20170110012905APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 06/06/2017. Pág.: 711/732).

2. Ausentes os requisitos necessários à propositura da ação de consignação em pagamento, estabelecidos na forma do art. 335, do CC/2002, e 539, do CPC configura-se a carência de interesse processual. E, não obstante a sentença ter sido fundamentada como base no art. 487, inciso I, do CPC, o motivo da extinção foi a inadequação da via eleita, hipótese em que atrai para si o indeferimento da petição inicial, a teor do inciso I do artigo 485 do referido diploma legal. Precedentes jurisprudenciais.

3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO PATROCINADOR EM DECORRÊNCIA DE DEMANDA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 335, DO CC/2002, E 539, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. "A ação de consignação em pagamento se presta ao devedor que pretende satisfazer obrigação de pagar, se obstado por conduta do credor, se o legítimo credor não for identificado ou se pender litígio sobre o objeto do pagamento, conforme art. 335 do Código Civil Brasileiro.
É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista" (Acórdão n. 1021850, 20170110012905APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 06/06/2017. Pág.: 711/732).
2. Ausentes os requisitos necessários à propositura da ação de consignação em pagamento, estabelecidos na forma do art. 335, do CC/2002, e 539, do CPC configura-se a carência de interesse processual. E, não obstante a sentença ter sido fundamentada como base no art. 487, inciso I, do CPC, o motivo da extinção foi a inadequação da via eleita, hipótese em que atrai para si o indeferimento da petição inicial, a teor do inciso I do artigo 485 do referido diploma legal. Precedentes jurisprudenciais.
3. Apelo não provido.

(Acórdão 1083441, 20170110125905APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/3/2018, publicado no DJE: 20/3/2018. Pág.: 242/248)