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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07059546720178070018 - (0705954-67.2017.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1082197

Data de Julgamento:

14/03/2018

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

Roberto Freitas Filho

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO PERMITIDA DE CARGOS PUBLICOS. TETO CONSTITUCIONAL. PARCELAS PERCEBIDAS CUMULATIVAMENTE. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÕES ISOLADAS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. A inexistência de publicação de decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal não consubstancia obstáculo à aplicação do julgado, ainda mais considerando que, durante a tramitação do feito, a decisão foi disponibilizada no DJe. 2. Segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas situações ?jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido? (RE 612975, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017). 3. Apelo não provido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PROCURADOR GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF, ÓRGÃO LEGISLATIVO, REDUTOR REMUNERAÇÃO EXTERNA, ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, TETO DE RETRIBUIÇÃO.

Jurisprudência em Temas:

Em caso de cumulação legítima de cargos públicos, o teto constitucional incide sobre a soma das remunerações?

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO PERMITIDA DE CARGOS PUBLICOS. TETO CONSTITUCIONAL. PARCELAS PERCEBIDAS CUMULATIVAMENTE. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÕES ISOLADAS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. A inexistência de publicação de decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal não consubstancia obstáculo à aplicação do julgado, ainda mais considerando que, durante a tramitação do feito, a decisão foi disponibilizada no DJe. 2. Segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas situações "jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido" (RE 612975, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017). 3. Apelo não provido.
(Acórdão 1082197, 07059546720178070018, Relator: Roberto Freitas Filho,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2018, publicado no DJE: 6/4/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO PERMITIDA DE CARGOS PUBLICOS. TETO CONSTITUCIONAL. PARCELAS PERCEBIDAS CUMULATIVAMENTE. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÕES ISOLADAS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. A inexistência de publicação de decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal não consubstancia obstáculo à aplicação do julgado, ainda mais considerando que, durante a tramitação do feito, a decisão foi disponibilizada no DJe. 2. Segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas situações "jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido" (RE 612975, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017). 3. Apelo não provido.
(Acórdão 1082197, 07059546720178070018, Relator: Roberto Freitas Filho,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2018, publicado no DJE: 6/4/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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