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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180020003304RAG - (0000330-98.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1081748

Data de Julgamento:

08/03/2018

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

MARIA IVATÔNIA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/03/2018 . Pág.: 171/185

Ementa:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 8172/2013. PENA DE MULTA. ARTIGO 7º DO REFERIDO DECRETO. NATUREZA JURÍDICA. SANÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. RECURSO PROVIDO.

1. Segundo o inciso XII do artigo 84 da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, enquanto Chefe de Estado, conceder indulto e comutar penas, nas quais estão incluídas toda e qualquer sanção penal imposta ao condenado.

2. O artigo 7º do Decreto 8.172/2013 estendeu o indulto também às penas de multa aplicadas ao condenado, sendo que eventual inadimplência de tal sanção não impediria a declaração do indulto neste particular.

3. Embora a pena de multa sej aconsiderada dívida de valor, executável pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a extinção da punibilidade pelo indulto é matéria em que impera a reserva de jurisdição nos termos do artigo 192 da Lei de Execução Penal, de forma que caberia ao juízo da execução penal estender a extinção da punibilidade à pena de multa e, posteriormente, comunicar tal fato à Fazenda Nacional para que fosse arquivado o procedimento eventualmente instaurado para a satisfação do valor correspondente.

4. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 8172/2013. PENA DE MULTA. ARTIGO 7º DO REFERIDO DECRETO. NATUREZA JURÍDICA. SANÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. RECURSO PROVIDO.
	1. Segundo o inciso XII do artigo 84 da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, enquanto Chefe de Estado, conceder indulto e comutar penas, nas quais estão incluídas toda e qualquer sanção penal imposta ao condenado.
	2. O artigo 7º do Decreto 8.172/2013 estendeu o indulto também às penas de multa aplicadas ao condenado, sendo que eventual inadimplência de tal sanção não impediria a declaração do indulto neste particular.
	3. Embora a pena de multa sej aconsiderada dívida de valor, executável pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a extinção da punibilidade pelo indulto é matéria em que impera a reserva de jurisdição nos termos do artigo 192 da Lei de Execução Penal, de forma que caberia ao juízo da execução penal estender a extinção da punibilidade à pena de multa e, posteriormente, comunicar tal fato à Fazenda Nacional para que fosse arquivado o procedimento eventualmente instaurado para a satisfação do valor correspondente.
	4. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 1081748, 20180020003304RAG, Relator: MARIA IVATÔNIA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 8/3/2018, publicado no DJE: 16/3/2018. Pág.: 171/185)

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 8172/2013. PENA DE MULTA. ARTIGO 7º DO REFERIDO DECRETO. NATUREZA JURÍDICA. SANÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. RECURSO PROVIDO.
	1. Segundo o inciso XII do artigo 84 da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, enquanto Chefe de Estado, conceder indulto e comutar penas, nas quais estão incluídas toda e qualquer sanção penal imposta ao condenado.
	2. O artigo 7º do Decreto 8.172/2013 estendeu o indulto também às penas de multa aplicadas ao condenado, sendo que eventual inadimplência de tal sanção não impediria a declaração do indulto neste particular.
	3. Embora a pena de multa sej aconsiderada dívida de valor, executável pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a extinção da punibilidade pelo indulto é matéria em que impera a reserva de jurisdição nos termos do artigo 192 da Lei de Execução Penal, de forma que caberia ao juízo da execução penal estender a extinção da punibilidade à pena de multa e, posteriormente, comunicar tal fato à Fazenda Nacional para que fosse arquivado o procedimento eventualmente instaurado para a satisfação do valor correspondente.
	4. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 1081748, 20180020003304RAG, Relator: MARIA IVATÔNIA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 8/3/2018, publicado no DJE: 16/3/2018. Pág.: 171/185)

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