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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20151110041322APC - (0004012-33.2015.8.07.0011 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1081214

Data de Julgamento:

08/03/2018

Órgão Julgador:

8ª TURMA CÍVEL

Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/03/2018 . Pág.: 449/453

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. SERVIÇOS DE REPAROS EM VEÍCULO. INGRESSO DO PROPRIETÁRIO NA ÁREA DA OFICINA. PROIBIÇÃO INFORMADA MEDIANTE PLACAS AFIXADAS NO LOCAL E AVISOS DOS FUNCIONÁRIOS. DESOBEDIÊNCIA. ACIDENTE QUE CAUSOU O ESMAGAMENTO DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO CABIMENTO.

1. Tratando-se de responsabilidade objetiva, decorrente de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do prestador do serviço somente pode ser afastada quando estiver caracterizada a inexistência de ato ilícito, a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior, ou quando estiver configurada a culpa exclusiva da vítima.

2. Emergindo do acervo probatório constante dos autos que o autor foi advertido de que seria proibida a sua entrada e permanência na área da oficina, no período em que o veículo de sua propriedade estava passando por reparos, sem que fosse atendida a advertência, não há como ser imputada à concessionária ré a responsabilidade pelo acidente que causou esmagamento e posterior amputação de 2 (dois) dedos por haver colocado a mão no compartimento do motor, no momento em que foi acionado.

3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Decisão:

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DANO MORAL, DANO ESTÉTICO, AVISO, PROIBIÇÃO, ÁREA DE RISCO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. SERVIÇOS DE REPAROS EM VEÍCULO. INGRESSO DO PROPRIETÁRIO NA ÁREA DA OFICINA. PROIBIÇÃO INFORMADA MEDIANTE PLACAS AFIXADAS NO LOCAL E AVISOS DOS FUNCIONÁRIOS. DESOBEDIÊNCIA. ACIDENTE QUE CAUSOU O ESMAGAMENTO DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO CABIMENTO.
	1.         Tratando-se de responsabilidade objetiva, decorrente de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do prestador do serviço somente pode ser afastada quando estiver caracterizada a inexistência de ato ilícito, a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior, ou quando estiver configurada a culpa exclusiva da vítima.
	2.         Emergindo do acervo probatório constante dos autos que o autor foi advertido de que seria proibida a sua entrada e permanência na área da oficina, no período em que o veículo de sua propriedade estava passando por reparos, sem que fosse atendida a advertência, não há como ser imputada à concessionária ré a responsabilidade pelo acidente que causou esmagamento e posterior amputação de 2 (dois) dedos por haver colocado a mão no compartimento do motor, no momento em que foi acionado.
	3.         Recurso de Apelação conhecido e não provido.

(Acórdão 1081214, 20151110041322APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/3/2018, publicado no DJE: 14/3/2018. Pág.: 449/453)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. SERVIÇOS DE REPAROS EM VEÍCULO. INGRESSO DO PROPRIETÁRIO NA ÁREA DA OFICINA. PROIBIÇÃO INFORMADA MEDIANTE PLACAS AFIXADAS NO LOCAL E AVISOS DOS FUNCIONÁRIOS. DESOBEDIÊNCIA. ACIDENTE QUE CAUSOU O ESMAGAMENTO DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO CABIMENTO.
	1.         Tratando-se de responsabilidade objetiva, decorrente de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do prestador do serviço somente pode ser afastada quando estiver caracterizada a inexistência de ato ilícito, a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior, ou quando estiver configurada a culpa exclusiva da vítima.
	2.         Emergindo do acervo probatório constante dos autos que o autor foi advertido de que seria proibida a sua entrada e permanência na área da oficina, no período em que o veículo de sua propriedade estava passando por reparos, sem que fosse atendida a advertência, não há como ser imputada à concessionária ré a responsabilidade pelo acidente que causou esmagamento e posterior amputação de 2 (dois) dedos por haver colocado a mão no compartimento do motor, no momento em que foi acionado.
	3.         Recurso de Apelação conhecido e não provido.

(Acórdão 1081214, 20151110041322APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/3/2018, publicado no DJE: 14/3/2018. Pág.: 449/453)

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