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Dados do acórdão

Classe do Processo:

PAD00190352017 - (0021162-89.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1080009

Data de Julgamento:

26/01/2018

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

Relator(a):

ANGELO PASSARELI

Relator(a) Designado(a):

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/03/2018 . Pág.: 178

Ementa:

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO PELA TERRACAP. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS PELO JUIZO DE REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. REMESSA AO CORREGEDOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. IMPROPRIEDADE. MATÉRIA JURISDICIONAL. INCOMPETENCIA DO CONSELHO ESPECIAL ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU.

1. As questões submetidas à Vara de Registros Públicos apresentam linha muito tênue entre o que é administrativo e o que é judicial.

2. A impugnação ao pedido de registro de loteamento envolve matéria de cunho jurisdicional e uma vez rejeitada, dá azo ao recurso de apelação para uma das Turmas Cíveis deste egrégio Tribunal. O processamento do recurso de apelação como se recurso administrativo fosse, com remessa dos autos ao Corregedor de Justiça, que mantém o indeferimento, revela equívoco que merece ser sanado, sob pena de bloquear a via eleita pela parte, impedindo que receba a prestação jurisdicional.

3. Recurso conhecido para proclamar a incompetência do Conselho Especial Administrativo, anular as Decisões proferidas e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para que processe, nos termos da lei, o recurso interposto pelos interessados. Decisão por maioria.

Decisão:

Proclamou-se a incompetência do Conselho Especial Administrativo, anulando as decisões proferidas, retornando o processo ao juízo de 1º Grau para que processe, nos termos da lei, o recurso interposto pelos interessados. Maioria. A relatoria passa a ser do Desembargador Getúlio Moraes Oliveira.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, PROJETO URBANÍSTICO, LEI Nº 6.766/1979, ASSOCIAÇÃO, ENTIDADES ASSOCIATIVAS, REPRESENTAÇÃO DE FILIADOS, SEMELHANÇA, PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL, APELAÇÃO ADMINISTRATIVA, ARTIGO 363 REGIMENTO INTERNO TJDFT.

Jurisprudência em Temas:

Impugnação de registro de loteamento - competência da vara de registros públicos

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO PELA TERRACAP. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS PELO JUIZO DE REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. REMESSA AO CORREGEDOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. IMPROPRIEDADE. MATÉRIA JURISDICIONAL. INCOMPETENCIA DO CONSELHO ESPECIAL ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU.
	1. As questões submetidas à Vara de Registros Públicos apresentam linha muito tênue entre o que é administrativo e o que é judicial.
	2. A impugnação ao pedido de registro de loteamento envolve matéria de cunho jurisdicional e uma vez rejeitada, dá azo ao recurso de apelação para uma das Turmas Cíveis deste egrégio Tribunal. O processamento do recurso de apelação como se recurso administrativo fosse, com remessa dos autos ao Corregedor de Justiça, que mantém o indeferimento, revela equívoco que merece ser sanado, sob pena de bloquear a via eleita pela parte, impedindo que receba a prestação jurisdicional.
	3. Recurso conhecido para proclamar a incompetência do Conselho Especial Administrativo, anular as Decisões proferidas e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para que processe, nos termos da lei, o recurso interposto pelos interessados. Decisão por maioria.

(Acórdão 1080009, PAD00190352017, Relator(a): ANGELO PASSARELI, , Relator(a) Designado(a):GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, data de julgamento: 26/1/2018, publicado no DJE: 9/3/2018. Pág.: 178)

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PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO PELA TERRACAP. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS PELO JUIZO DE REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. REMESSA AO CORREGEDOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. IMPROPRIEDADE. MATÉRIA JURISDICIONAL. INCOMPETENCIA DO CONSELHO ESPECIAL ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU.
	1. As questões submetidas à Vara de Registros Públicos apresentam linha muito tênue entre o que é administrativo e o que é judicial.
	2. A impugnação ao pedido de registro de loteamento envolve matéria de cunho jurisdicional e uma vez rejeitada, dá azo ao recurso de apelação para uma das Turmas Cíveis deste egrégio Tribunal. O processamento do recurso de apelação como se recurso administrativo fosse, com remessa dos autos ao Corregedor de Justiça, que mantém o indeferimento, revela equívoco que merece ser sanado, sob pena de bloquear a via eleita pela parte, impedindo que receba a prestação jurisdicional.
	3. Recurso conhecido para proclamar a incompetência do Conselho Especial Administrativo, anular as Decisões proferidas e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para que processe, nos termos da lei, o recurso interposto pelos interessados. Decisão por maioria.

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