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Classe do Processo:
20150910167627APC - (0016583-42.2015.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1079482
Data de Julgamento:
28/02/2018
Órgão Julgador:
6ª TURMA CÍVEL
Relator:
VERA ANDRIGHI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 06/03/2018 . Pág.: 497/504
Ementa:
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIMED. CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I - A Central Nacional Unimed - Cooperativa Central tem legitimidade passiva na demanda porque está vinculada às demais cooperativas que integram o grupo econômico Unimed e pelo fato de a autora ter migrado para plano de saúde sob a sua gestão, após a rescisão unilateral promovida pela Unimed Centro-Oeste e Tocantins.
II - A legitimidade da Qualicorp Administradora de Benefícios S/A foi rejeitada no AGI 0-10323/5, cujo acórdão transitou em julgado. Vedado o reexame da matéria suscitada em apelação, visto que operada a preclusão, art. 507 do CPC/2015.
III - Apelações desprovidas.
Decisão:
CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CADEIA ECONÔMICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIMED. CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A Central Nacional Unimed - Cooperativa Central tem legitimidade passiva na demanda porque está vinculada às demais cooperativas que integram o grupo econômico Unimed e pelo fato de a autora ter migrado para plano de saúde sob a sua gestão, após a rescisão unilateral promovida pela Unimed Centro-Oeste e Tocantins. II - A legitimidade da Qualicorp Administradora de Benefícios S/A foi rejeitada no AGI 0-10323/5, cujo acórdão transitou em julgado. Vedado o reexame da matéria suscitada em apelação, visto que operada a preclusão, art. 507 do CPC/2015. III - Apelações desprovidas. (Acórdão 1079482, 20150910167627APC, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/2/2018, publicado no DJE: 6/3/2018. Pág.: 497/504)
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIMED. CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I - A Central Nacional Unimed - Cooperativa Central tem legitimidade passiva na demanda porque está vinculada às demais cooperativas que integram o grupo econômico Unimed e pelo fato de a autora ter migrado para plano de saúde sob a sua gestão, após a rescisão unilateral promovida pela Unimed Centro-Oeste e Tocantins.
II - A legitimidade da Qualicorp Administradora de Benefícios S/A foi rejeitada no AGI 0-10323/5, cujo acórdão transitou em julgado. Vedado o reexame da matéria suscitada em apelação, visto que operada a preclusão, art. 507 do CPC/2015.
III - Apelações desprovidas.
(
Acórdão 1079482
, 20150910167627APC, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/2/2018, publicado no DJE: 6/3/2018. Pág.: 497/504)
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIMED. CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A Central Nacional Unimed - Cooperativa Central tem legitimidade passiva na demanda porque está vinculada às demais cooperativas que integram o grupo econômico Unimed e pelo fato de a autora ter migrado para plano de saúde sob a sua gestão, após a rescisão unilateral promovida pela Unimed Centro-Oeste e Tocantins. II - A legitimidade da Qualicorp Administradora de Benefícios S/A foi rejeitada no AGI 0-10323/5, cujo acórdão transitou em julgado. Vedado o reexame da matéria suscitada em apelação, visto que operada a preclusão, art. 507 do CPC/2015. III - Apelações desprovidas. (Acórdão 1079482, 20150910167627APC, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/2/2018, publicado no DJE: 6/3/2018. Pág.: 497/504)
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