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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20180020001323RAG - (0000132-61.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1079451

Data de Julgamento:

01/03/2018

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator(a):

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/03/2018 . Pág.: 118/129

Ementa:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSES PROGRESSIVAS. RECOLHIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme novo paradigma estabelecido pela Terceira Seção do colendo STJ, sobrevindo o trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não há alteração da data-base para a obtenção de eventuais direitos, permanecendo como marco a data da última prisão.

2. No caso, deve ser mantida a decisão que estabeleceu como marco para o cálculo de novos benefícios a data da última prisão do apenado (sem que tenha ocorrido cometimento de falta grave no curso da execução).

3. Recurso desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Vide Jurisprudência em Detalhes

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSES PROGRESSIVAS. RECOLHIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
	1. Conforme novo paradigma estabelecido pela Terceira Seção do colendo STJ, sobrevindo o trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não há alteração da data-base para a obtenção de eventuais direitos, permanecendo como marco a data da última prisão.
	2. No caso, deve ser mantida a decisão que estabeleceu como marco para o cálculo de novos benefícios a data da última prisão do apenado (sem que tenha ocorrido cometimento de falta grave no curso da execução).
	3. Recurso desprovido.

(Acórdão 1079451, 20180020001323RAG, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 1/3/2018, publicado no DJE: 6/3/2018. Pág.: 118/129)

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSES PROGRESSIVAS. RECOLHIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
	1. Conforme novo paradigma estabelecido pela Terceira Seção do colendo STJ, sobrevindo o trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não há alteração da data-base para a obtenção de eventuais direitos, permanecendo como marco a data da última prisão.
	2. No caso, deve ser mantida a decisão que estabeleceu como marco para o cálculo de novos benefícios a data da última prisão do apenado (sem que tenha ocorrido cometimento de falta grave no curso da execução).
	3. Recurso desprovido.

(Acórdão 1079451, 20180020001323RAG, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 1/3/2018, publicado no DJE: 6/3/2018. Pág.: 118/129)

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