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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160111222952APC - (0035248-96.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1079209

Data de Julgamento:

28/02/2018

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/03/2018 . Pág.: 125-135

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. GRADAÇÃO PROPORCIONAL DA LESÃO SOFRIDA. RECURSO REPETITIVO STJ. AVALIAÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO CORRETA DO PERCENTUAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A sentença extrapolou os limites da lide analisando pedido não formulado, sendo necessário declarar sua nulidade e cassá-la ante a ocorrência do julgamento extra petita.

2. Consoante disposto no art. 1.013, §3º, II do CPC, adoto a teoria da causa madura e analiso a ação.

3. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.246.432/RS) firmou entendimento no sentido de que, nos casos de invalidez parcial, o seguro DPVAT deve ser pago de forma proporcional ao grau da invalidez constatado.

3.1. Avaliação médica estabeleceu o percentual de 50% (cinquenta por cento) para a lesão sobre o tornozelo esquerdo. Dessa forma, correta e suficiente a indenização já paga administrativamente pela seguradora ré.

4. Recurso conhecido e provido. Preliminar de sentença exta petita acolhida. Sentença cassada. Teoria da Causa Madura aplicada. Ação julgada Improcedente.

Decisão:

Recurso conhecido e provido. Preliminar de sentença exta petita acolhida. Sentença cassada. Teoria da Causa Madura aplicada. Ação julgada Improcedente.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, SÚMULA 474 DO STJ, TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, CNSP, VALIDADE.

Jurisprudência em Temas:

Invalidez parcial permanente - indenização securitária proporcional

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. GRADAÇÃO PROPORCIONAL DA LESÃO SOFRIDA. RECURSO REPETITIVO STJ.  AVALIAÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO CORRETA DO PERCENTUAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
	1. A sentença extrapolou os limites da lide analisando pedido não formulado, sendo necessário declarar sua nulidade e cassá-la ante a ocorrência do julgamento extra petita.
	2. Consoante disposto no art. 1.013, §3º, II do CPC, adoto a teoria da causa madura e analiso a ação.
	3. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.246.432/RS) firmou entendimento no sentido de que, nos casos de invalidez parcial, o seguro DPVAT deve ser pago de forma proporcional ao grau da invalidez constatado.
	3.1. Avaliação médica estabeleceu o percentual de 50% (cinquenta por cento) para a lesão sobre o tornozelo esquerdo. Dessa forma, correta e suficiente a indenização já paga administrativamente pela seguradora ré.
	4. Recurso conhecido e provido. Preliminar de sentença exta petita acolhida. Sentença cassada. Teoria da Causa Madura aplicada. Ação julgada Improcedente.

(Acórdão 1079209, 20160111222952APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/2/2018, publicado no DJE: 7/3/2018. Pág.: 125-135)

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. GRADAÇÃO PROPORCIONAL DA LESÃO SOFRIDA. RECURSO REPETITIVO STJ.  AVALIAÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO CORRETA DO PERCENTUAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
	1. A sentença extrapolou os limites da lide analisando pedido não formulado, sendo necessário declarar sua nulidade e cassá-la ante a ocorrência do julgamento extra petita.
	2. Consoante disposto no art. 1.013, §3º, II do CPC, adoto a teoria da causa madura e analiso a ação.
	3. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.246.432/RS) firmou entendimento no sentido de que, nos casos de invalidez parcial, o seguro DPVAT deve ser pago de forma proporcional ao grau da invalidez constatado.
	3.1. Avaliação médica estabeleceu o percentual de 50% (cinquenta por cento) para a lesão sobre o tornozelo esquerdo. Dessa forma, correta e suficiente a indenização já paga administrativamente pela seguradora ré.
	4. Recurso conhecido e provido. Preliminar de sentença exta petita acolhida. Sentença cassada. Teoria da Causa Madura aplicada. Ação julgada Improcedente.

(Acórdão 1079209, 20160111222952APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/2/2018, publicado no DJE: 7/3/2018. Pág.: 125-135)

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