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Classe do Processo:

PAD00152252017 - (0015593-10.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1078865

Data de Julgamento:

23/02/2018

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

Relator:

ROMEU GONZAGA NEIVA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/03/2018 . Pág.: 25

Ementa:

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO N. 05 DA SÚMULA DO TJDFT. CONCURSO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA FORENSE. EC 45/2004. 1. "Os tribunais devem manter sua jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente; editando enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante (artigo 926, 'caput' e § 1º, CPC)." (TJDFT, PAD00152292017, julgado em 25/08/2017). 2. Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que alterou a redação do inciso I do art. 93 e do § 3º do art. 129 da Constituição, o próprio texto constitucional passou a exigir do bacharel em direito o mínimo de três anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz e promotor de justiça, prazo, inclusive, superior ao previsto na referida súmula. 3. Pedido de cancelamento do Enunciado n. 05 da Súmula do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgado procedente.

Decisão:

Deferido o pedido. Decisão unânime.

Jurisprudência em Temas:

Cancelamento de Súmula do TJDFT - emenda constitucional que amplia o tempo de atividade jurídica para ingresso no cargo de Promotor de Justiça

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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO N. 05 DA SÚMULA DO TJDFT. CONCURSO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA FORENSE. EC 45/2004. 1. "Os tribunais devem manter sua jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente; editando enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante (artigo 926, 'caput' e § 1º, CPC)." (TJDFT, PAD00152292017, julgado em 25/08/2017). 2. Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que alterou a redação do inciso I do art. 93 e do § 3º do art. 129 da Constituição, o próprio texto constitucional passou a exigir do bacharel em direito o mínimo de três anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz e promotor de justiça, prazo, inclusive, superior ao previsto na referida súmula. 3. Pedido de cancelamento do Enunciado n. 05 da Súmula do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgado procedente.

(Acórdão 1078865, PAD00152252017, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA,  CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, data de julgamento: 23/2/2018, publicado no DJE: 2/3/2018. Pág.: 25)