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Classe do Processo:

07077176020178070000 - (0707717-60.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1078543

Data de Julgamento:

28/02/2018

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator(a):

SILVA LEMOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 15/03/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do devedor de remessa dos autos à Contadoria Judicial. 2. A Defensoria Pública é órgão que exerce importante função social, que, no entanto, não conta com estrutura técnica capaz de efetuar cálculos e provas periciais, não possuindo auxílio de órgão especializado para desempenhar suas funções em favor da coletividade e da ordem social. 3. Sendo o devedor/agravante beneficiário da assistência judiciária gratuita, patrocinado pela Defensoria Pública, cabível a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificar a regularidade dos cálculos apresentados pelo credor/agravado. 4. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, a elaboração dos cálculos periciais que lhe competirem deve ser feita pela Contadoria Judicial?

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do devedor de remessa dos autos à Contadoria Judicial. 2. A Defensoria Pública é órgão que exerce importante função social, que, no entanto, não conta com estrutura técnica capaz de efetuar cálculos e provas periciais, não possuindo auxílio de órgão especializado para desempenhar suas funções em favor da coletividade e da ordem social. 3. Sendo o devedor/agravante beneficiário da assistência judiciária gratuita, patrocinado pela Defensoria Pública, cabível a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificar a regularidade dos cálculos apresentados pelo credor/agravado. 4. Recurso conhecido e provido.
(Acórdão 1078543, 07077176020178070000, Relator(a): SILVA LEMOS,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2018, publicado no PJe: 15/3/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)