REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. PROCESSO ADMINISTRATIVO E RECONHECIMENTO DO PEDIDO QUANTO À PARTE DOS ENCARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). Prescreve em cinco anos a pretensão à percepção de débitos junto à Fazenda (Decreto n.º 20.910/32). Diante do reconhecimento de parte do pedido, há de ser parcialmente acolhida a pretensão tão somente quanto aos encargos incontroversos. Em recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no RE 870947 (Tema 810), em 20.09.2017, restou fixada a seguinte tese quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos da Fazenda Pública, in verbis: ?2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina?.

REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. PROCESSO ADMINISTRATIVO E RECONHECIMENTO DO PEDIDO QUANTO À PARTE DOS ENCARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). Prescreve em cinco anos a pretensão à percepção de débitos junto à Fazenda (Decreto n.º 20.910/32). Diante do reconhecimento de parte do pedido, há de ser parcialmente acolhida a pretensão tão somente quanto aos encargos incontroversos. Em recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no RE 870947 (Tema 810), em 20.09.2017, restou fixada a seguinte tese quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos da Fazenda Pública, in verbis: "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
(Acórdão 1078329, 07007688320188070000, Relator(a): CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2018, publicado no DJE: 5/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)