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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130110599114APC - (0015864-55.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1077271

Data de Julgamento:

21/02/2018

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

ESDRAS NEVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/02/2018 . Pág.: 670/689

Ementa:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NÃO ANALISADO. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DESCONTO DE PONTUAILIDADE. MERA LIBERALIDADE. BENFEITORIAS. RENÚNCIA VÁLIDA. SÚMULA 335 STJ. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém; tampouco deve dele se alhear, sob pena de nulidade. No caso de sentença citra petita, esta instância deve, sempre que possível, apreciar o pedido que deixou de ser analisado, aplicando-se a teoria da causa madura, conforme artigo 1.013, §3º, III, do Código de Processo Civil. O desconto por pontualidade advém de mera liberalidade do credor, que optou por conceder abatimento para estimular o pagamento pontual nas datas previamente combinadas, não ensejando, portanto, dupla punição. Conforme Súmula 335, do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Adimplemento da obrigação antes do vencimento - desconto de pontualidade

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NÃO ANALISADO. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DESCONTO DE PONTUAILIDADE. MERA LIBERALIDADE. BENFEITORIAS. RENÚNCIA VÁLIDA. SÚMULA 335 STJ. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém; tampouco deve dele se alhear, sob pena de nulidade. No caso de sentença citra petita, esta instância deve, sempre que possível, apreciar  o pedido que deixou de ser analisado, aplicando-se a teoria da causa madura, conforme artigo 1.013, §3º, III, do Código de Processo Civil.  O desconto por pontualidade advém de mera liberalidade do credor, que optou por conceder abatimento para estimular o pagamento pontual nas datas previamente combinadas, não ensejando, portanto, dupla punição. Conforme Súmula 335, do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

(Acórdão 1077271, 20130110599114APC, Relator: ESDRAS NEVES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 27/2/2018. Pág.: 670/689)

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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NÃO ANALISADO. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DESCONTO DE PONTUAILIDADE. MERA LIBERALIDADE. BENFEITORIAS. RENÚNCIA VÁLIDA. SÚMULA 335 STJ. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém; tampouco deve dele se alhear, sob pena de nulidade. No caso de sentença citra petita, esta instância deve, sempre que possível, apreciar  o pedido que deixou de ser analisado, aplicando-se a teoria da causa madura, conforme artigo 1.013, §3º, III, do Código de Processo Civil.  O desconto por pontualidade advém de mera liberalidade do credor, que optou por conceder abatimento para estimular o pagamento pontual nas datas previamente combinadas, não ensejando, portanto, dupla punição. Conforme Súmula 335, do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

(Acórdão 1077271, 20130110599114APC, Relator: ESDRAS NEVES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 27/2/2018. Pág.: 670/689)

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