TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
20160110531397APC - (0013187-47.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1076812
Data de Julgamento:
21/02/2018
Órgão Julgador:
7ª TURMA CÍVEL
Relator:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 27/02/2018 . Pág.: 733-734
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE PROGENITORES. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM REGULAMENTO DO PRO-TCU. EQUIPARAÇÃO DE PROGENITORES A GENITORES. POSSIBILIDADE. ANALOGIA. PARTICULARIDADE DO CASO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A existência de incontroversa paternidade socioafetiva entre progenitores e neta após o falecimento dos pais biológicos permite a equiparação como genitores, por analogia, para fins de inclusão como dependentes em plano de saúde.
2. Apelação conhecida e não provida.
Decisão:
NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
INCLUSÃO DOS AVÓS COMO DEPENDENTES.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE PROGENITORES. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM REGULAMENTO DO PRO-TCU. EQUIPARAÇÃO DE PROGENITORES A GENITORES. POSSIBILIDADE. ANALOGIA. PARTICULARIDADE DO CASO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de incontroversa paternidade socioafetiva entre progenitores e neta após o falecimento dos pais biológicos permite a equiparação como genitores, por analogia, para fins de inclusão como dependentes em plano de saúde. 2. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1076812, 20160110531397APC, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 27/2/2018. Pág.: 733-734)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE PROGENITORES. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM REGULAMENTO DO PRO-TCU. EQUIPARAÇÃO DE PROGENITORES A GENITORES. POSSIBILIDADE. ANALOGIA. PARTICULARIDADE DO CASO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A existência de incontroversa paternidade socioafetiva entre progenitores e neta após o falecimento dos pais biológicos permite a equiparação como genitores, por analogia, para fins de inclusão como dependentes em plano de saúde.
2. Apelação conhecida e não provida.
(
Acórdão 1076812
, 20160110531397APC, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 27/2/2018. Pág.: 733-734)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE PROGENITORES. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM REGULAMENTO DO PRO-TCU. EQUIPARAÇÃO DE PROGENITORES A GENITORES. POSSIBILIDADE. ANALOGIA. PARTICULARIDADE DO CASO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de incontroversa paternidade socioafetiva entre progenitores e neta após o falecimento dos pais biológicos permite a equiparação como genitores, por analogia, para fins de inclusão como dependentes em plano de saúde. 2. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1076812, 20160110531397APC, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 27/2/2018. Pág.: 733-734)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor
Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -