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Classe do Processo:

07146712520178070000 - (0714671-25.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1076534

Data de Julgamento:

21/02/2018

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator(a):

ALVARO CIARLINI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/03/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. CABIMENTO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/2005. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. 1. É cabível a suspensão do curso do processo relativo à ação de execução no tocante à sociedade empresária beneficiada com o deferimento do pedido de recuperação judicial. 2. Os artigos 6º e 52, inc. III, da Lei nº 11.101/2005 dispõem a respeito da suspensão de todas as demandas e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, inclusive aquelas propostas em face dos credores particulares do sócio solidário. 3. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da tramitação de ações e execuções movidas em face da sociedade empresária devedora deve ser contado em dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Decisão:

CONHECIDO E PROVIDO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Vide Jurisprudência em Perguntas

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. CABIMENTO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/2005. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. 1. É cabível a suspensão do curso do processo relativo à ação de execução no tocante à sociedade empresária beneficiada com o deferimento do pedido de recuperação judicial. 2. Os artigos 6º e 52, inc. III, da Lei nº 11.101/2005 dispõem a respeito da suspensão de todas as demandas e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, inclusive aquelas propostas em face dos credores particulares do sócio solidário. 3. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da tramitação de ações e execuções movidas em face da sociedade empresária devedora deve ser contado em dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil.   4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.      
(Acórdão 1076534, 07146712520178070000, Relator(a): ALVARO CIARLINI,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 2/3/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)