CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ALERGIA AO LEITE DE VACA E SEUS DERIVADOS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL (FÓRMULA APTAMIL PEPTI). CRIANÇA COM MAIS DE 02 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE DIVERSIFICAÇÃO DA DIETA ALIMENTAR. IMPRESCINDIBILIDADE DA FÓRMULA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção.

2 - Constatando-se que não foram colacionadas aos autos nenhuma prova hábil a demonstrar que a fórmula extensamente hidrolisada APTAMIL PEPTI, fornecida pela SES/DF somente até o paciente completar 02 (dois) anos de idade, consistiria na única alternativa viável para o suprimento do cálcio e proteína necessário para a manutenção de sua saúde e bem-estar, bem como por inexistir provas aptas a demonstrar que a Autora possua outro tipo de restrição alimentar que a impeça, por exemplo, de consumir as demais fontes de proteína vegetal ou animal, tampouco que apresente resistência ao consumo de outros alimentos, impõe-se a improcedência do pedido cominatório que visava compelir o Ente Distrital a continuar a fornecer à Autora o alimento APTAMIL PEPTI.

3 - Cumpre destacar que as crianças que possuem mais de 02 (dois) anos já estão totalmente aptas a consumir diversas fontes de proteína, sejam de origem animal ou vegetal, as quais podem perfeitamente suprir suas necessidades nutricionais básicas, motivo pelo qual não precisam mais do aleitamento materno ou de sua substituição por outras fórmulas, tais como o APTAMIL PEPTI.

4 - Se a Secretaria de Saúde do Distrito Federal estabeleceu um limite temporal para o fornecimento da fórmula extensamente hidrolisada APTAMIL PEPTI, certamente o fez com base em critérios objetivos e estudos científicos sobre o assunto, motivo pelo qual tal parâmetro só poderia ser afastado, in casu, se o acervo probatório demonstrasse que tal fórmula seria indispensável, mesmo após a Autora completar 02 (dois) anos de idade.

Apelação Cível desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ALERGIA AO LEITE DE VACA E SEUS DERIVADOS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL (FÓRMULA APTAMIL PEPTI). CRIANÇA COM MAIS DE 02 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE DIVERSIFICAÇÃO DA DIETA ALIMENTAR. IMPRESCINDIBILIDADE DA FÓRMULA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção.
2 - Constatando-se que não foram colacionadas aos autos nenhuma prova hábil a demonstrar que a fórmula extensamente hidrolisada APTAMIL PEPTI, fornecida pela SES/DF somente até o paciente completar 02 (dois) anos de idade, consistiria na única alternativa viável para o suprimento do cálcio e proteína necessário para a manutenção de sua saúde e bem-estar, bem como por inexistir provas aptas a demonstrar que a Autora possua outro tipo de restrição alimentar que a impeça, por exemplo, de consumir as demais fontes de proteína vegetal ou animal, tampouco que apresente resistência ao consumo de outros alimentos, impõe-se a improcedência do pedido cominatório que visava compelir o Ente Distrital a continuar a fornecer à Autora o alimento APTAMIL PEPTI.
3 - Cumpre destacar que as crianças que possuem mais de 02 (dois) anos já estão totalmente aptas a consumir diversas fontes de proteína, sejam de origem animal ou vegetal, as quais podem perfeitamente suprir suas necessidades nutricionais básicas, motivo pelo qual não precisam mais do aleitamento materno ou de sua substituição por outras fórmulas, tais como o APTAMIL PEPTI.
4 - Se a Secretaria de Saúde do Distrito Federal estabeleceu um limite temporal para o fornecimento da fórmula extensamente hidrolisada APTAMIL PEPTI, certamente o fez com base em critérios objetivos e estudos científicos sobre o assunto, motivo pelo qual tal parâmetro só poderia ser afastado, in casu, se o acervo probatório demonstrasse que tal fórmula seria indispensável, mesmo após a Autora completar 02 (dois) anos de idade.
Apelação Cível desprovida.

(Acórdão 1073694, 20160110991518APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/2/2018, publicado no DJE: 21/2/2018. Pág.: 325/333)