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Classe do Processo:
20160110570992APC - (0023767-85.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1070488
Data de Julgamento:
31/01/2018
Órgão Julgador:
1ª TURMA CÍVEL
Relator:
HECTOR VALVERDE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 05/02/2018 . Pág.: 221-227
Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. TENTATIVA DE FUGA DE BLITZ DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO POR ALBARROAMENTO PROVOCADO DURANTE PESERGUIÇÃO POLICIAL. LEGITIMIDADE DOS PAIS. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA REPARAÇÃO.

Os pais possuem legitimidade ativa para pleitear reparação dos danos morais provocados pela morte do filho durante perseguição policial envolvendo veículos. O dano moral corresponde a uma violação aos direitos da personalidade. Quando se trata de reparação de dano moral, por morte de familiar, a legitimidade pertence àqueles efetivamente afetados pela lesão à dignidade (os familiares).

Não se configura a excludente de responsabilidade de culpa exclusiva da vítima quando o acidente é provocado unicamente pelos agentes policiais, ao colidirem com a motocicleta em fuga.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. A prova da culpa dos agentes públicos não é necessária para imposição do dever de reparar o dano.

Nexo de causalidade é a ligação normativa entre a conduta e o resultado. A análise do nexo causal é questão de fato e deve ser apreciada pelo juiz com o objetivo de imputar a responsabilidade a determinado agente. O Supremo Tribunal Federal adotou a teoria da causalidade direta e imediata ou teoria da interrupção do nexo causal (RE n. 130.764/PR).

O valor a ser fixado deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico, características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Apelações desprovidas.
Decisão:
Negar provimento aos recursos.
Resultado sem Formatação:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. TENTATIVA DE FUGA DE BLITZ DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO POR ALBARROAMENTO PROVOCADO DURANTE PESERGUIÇÃO POLICIAL. LEGITIMIDADE DOS PAIS. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA REPARAÇÃO.
Os pais possuem legitimidade ativa para pleitear reparação dos danos morais provocados pela morte do filho durante perseguição policial envolvendo veículos. O dano moral corresponde a uma violação aos direitos da personalidade. Quando se trata de reparação de dano moral, por morte de familiar, a legitimidade pertence àqueles efetivamente afetados pela lesão à dignidade (os familiares).
Não se configura a excludente de responsabilidade de culpa exclusiva da vítima quando o acidente é provocado unicamente pelos agentes policiais, ao colidirem com a motocicleta em fuga.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. A prova da culpa dos agentes públicos não é necessária para imposição do dever de reparar o dano.
Nexo de causalidade é a ligação normativa entre a conduta e o resultado. A análise do nexo causal é questão de fato e deve ser apreciada pelo juiz com o objetivo de imputar a responsabilidade a determinado agente. O Supremo Tribunal Federal adotou a teoria da causalidade direta e imediata ou teoria da interrupção do nexo causal (RE n. 130.764/PR).
O valor a ser fixado deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico, características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Apelações desprovidas.

(Acórdão n.1070488, 20160110570992APC, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 05/02/2018. Pág.: 221-227)
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