AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. 1. A exceção de pré-executividade é espécie de defesa atípica, sem regulamentação na lei, embora aceita pela doutrina e jurisprudência apenas quando preenchidos determinados requisitos simultâneos. Precedente no STJ: REsp 1.110.925/SP. 2. No caso, sem embargo da discussão sobre a exata adequação do fato à norma, considerando a referência no Manual de Crédito Rural à Circular Bacen 1.536/89, que define condições para o PROAGRO referente a operações enquadradas até 14.08.1991, não há como acolher a assertiva de desnecessidade de dilação probatória, exatamente porque o agravante alega a ausência de chuvas que impossibilitou a colheita da semente e o pagamento da cédula de crédito rural. 3. O cabimento de honorários recursais restringe-se ao recurso de decisão em que podem ser arbitrados honorários na instância a quo, não se enquadrando nesta hipótese o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não extingue o processo. Ademais, somente é possível a majoração da verba antes fixada na origem; não há fixação originária pelo tribunal. Na hipótese de omissão, o art. 85, § 18, do CPC indica a ação autônoma para sua definição e cobrança. 4. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. 1. A exceção de pré-executividade é espécie de defesa atípica, sem regulamentação na lei, embora aceita pela doutrina e jurisprudência apenas quando preenchidos determinados requisitos simultâneos. Precedente no STJ: REsp 1.110.925/SP. 2. No caso, sem embargo da discussão sobre a exata adequação do fato à norma, considerando a referência no Manual de Crédito Rural à Circular Bacen 1.536/89, que define condições para o PROAGRO referente a operações enquadradas até 14.08.1991, não há como acolher a assertiva de desnecessidade de dilação probatória, exatamente porque o agravante alega a ausência de chuvas que impossibilitou a colheita da semente e o pagamento da cédula de crédito rural. 3. O cabimento de honorários recursais restringe-se ao recurso de decisão em que podem ser arbitrados honorários na instância a quo, não se enquadrando nesta hipótese o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não extingue o processo. Ademais, somente é possível a majoração da verba antes fixada na origem; não há fixação originária pelo tribunal. Na hipótese de omissão, o art. 85, § 18, do CPC indica a ação autônoma para sua definição e cobrança. 4. Agravo conhecido e não provido.
(Acórdão 1069345, 07131764320178070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2018, publicado no DJE: 5/2/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)