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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170910032817APC - (0003192-49.2017.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1064948

Data de Julgamento:

29/11/2017

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

SANDRA REVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/12/2017 . Pág.: 202/207

Ementa:

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Consoante disciplina o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, "§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário."

2. Admite-se que o devedor promova discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em sede de ação de busca e apreensão. Contudo, conforme inteligência dos §§ 2º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, é imprescindível o prévio pagamento integral da dívida pendente. Precedentes.

3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%, totalizando em 11% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, em virtude da aplicabilidade do art. 98, § 3º, do CPC.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

1
1 Vide Jurisprudência em Detalhes

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
	1. Consoante disciplina o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, "§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário."
	2. Admite-se que o devedor promova discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em sede de ação de busca e apreensão. Contudo, conforme inteligência dos §§ 2º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, é imprescindível o prévio pagamento integral da dívida pendente. Precedentes.
	3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%, totalizando em 11% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, em virtude da aplicabilidade do art. 98, § 3º, do CPC.

(Acórdão 1064948, 20170910032817APC, Relator: SANDRA REVES,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/11/2017, publicado no DJE: 7/12/2017. Pág.: 202/207)

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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
	1. Consoante disciplina o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, "§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário."
	2. Admite-se que o devedor promova discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em sede de ação de busca e apreensão. Contudo, conforme inteligência dos §§ 2º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, é imprescindível o prévio pagamento integral da dívida pendente. Precedentes.
	3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%, totalizando em 11% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, em virtude da aplicabilidade do art. 98, § 3º, do CPC.

(Acórdão 1064948, 20170910032817APC, Relator: SANDRA REVES,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/11/2017, publicado no DJE: 7/12/2017. Pág.: 202/207)

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