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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160710093848APR - (0009004-15.2016.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1064712

Data de Julgamento:

23/11/2017

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

GEORGE LOPES

Revisor:

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/12/2017 . Pág.: 111/126

Ementa:

PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRÍTICA À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1 Réu condenado por infringir o artigo 184, § 2º, do Código Penal, depois de se constgatar que mantivera guardadas em depósito, expondo-as à venda diversas mídias reproduzidas com violação de direito autoral, com intuito de lucro.

2 A suspensão dos direitos políticos é efeito secundário automático da sentença condenatória, seja a pena privativa substituída por restritivas de direitos ou não, destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo a repercussão geral do tema no RE 601182, ainda não pronunciou seu entendimento sobre o assunto e não determinou a suspensão nos processos na origem, razão pela qual se mantém a medida adotada.

3 Apelação desprovida.

Decisão:

Nega-se provimento à apelação

PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRÍTICA À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
	1 Réu condenado por infringir o artigo 184, § 2º, do Código Penal, depois de se constgatar que mantivera guardadas em depósito, expondo-as à venda diversas mídias reproduzidas com violação de direito autoral, com intuito de lucro.
	2 A suspensão dos direitos políticos é efeito secundário automático da sentença condenatória, seja a pena privativa substituída por restritivas de direitos ou não, destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo a repercussão geral do tema no RE 601182, ainda não pronunciou seu entendimento sobre o assunto e não determinou a suspensão nos processos na origem, razão pela qual se mantém a medida adotada.
	3 Apelação desprovida.

(Acórdão 1064712, 20160710093848APR, Relator: GEORGE LOPES, , Revisor: SANDRA DE SANTIS,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/11/2017, publicado no DJE: 5/12/2017. Pág.: 111/126)

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PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRÍTICA À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
	1 Réu condenado por infringir o artigo 184, § 2º, do Código Penal, depois de se constgatar que mantivera guardadas em depósito, expondo-as à venda diversas mídias reproduzidas com violação de direito autoral, com intuito de lucro.
	2 A suspensão dos direitos políticos é efeito secundário automático da sentença condenatória, seja a pena privativa substituída por restritivas de direitos ou não, destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo a repercussão geral do tema no RE 601182, ainda não pronunciou seu entendimento sobre o assunto e não determinou a suspensão nos processos na origem, razão pela qual se mantém a medida adotada.
	3 Apelação desprovida.

(Acórdão 1064712, 20160710093848APR, Relator: GEORGE LOPES, , Revisor: SANDRA DE SANTIS,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/11/2017, publicado no DJE: 5/12/2017. Pág.: 111/126)

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