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Classe do Processo:
20150111094398APC - (0032002-29.2015.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1063446
Data de Julgamento:
29/11/2017
Órgão Julgador:
4ª TURMA CÍVEL
Relator:
FERNANDO HABIBE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 04/12/2017 . Pág.: 443/457
Ementa:
Cobrança - Associação de proprietários - Taxa de manutenção - Previsão no estatuto e assembleia - Desconto pontualidade: inconfundível com multa.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
QUOTAS CONDOMINIAIS, TAXAS ORDINÁRIAS, TAXAS EXTRAORDINÁRIAS, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, CONDOMÍNIO DE FATO, LOTE IRREGULAR.
Jurisprudência em Temas:
Adimplemento da obrigação antes do vencimento - desconto de pontualidade
Cobrança - Associação de proprietários - Taxa de manutenção - Previsão no estatuto e assembleia - Desconto pontualidade: inconfundível com multa. (Acórdão 1063446, 20150111094398APC, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/11/2017, publicado no DJE: 4/12/2017. Pág.: 443/457)
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Cobrança - Associação de proprietários - Taxa de manutenção - Previsão no estatuto e assembleia - Desconto pontualidade: inconfundível com multa.
(
Acórdão 1063446
, 20150111094398APC, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/11/2017, publicado no DJE: 4/12/2017. Pág.: 443/457)
Cobrança - Associação de proprietários - Taxa de manutenção - Previsão no estatuto e assembleia - Desconto pontualidade: inconfundível com multa. (Acórdão 1063446, 20150111094398APC, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/11/2017, publicado no DJE: 4/12/2017. Pág.: 443/457)
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