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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07140060920178070000 - (0714006-09.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1063339

Data de Julgamento:

29/11/2017

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0714006-09.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RONALDA GOMES DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ERRO MÉDICO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, é possível que o ônus da prova seja distribuído de modo diverso, em casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, considerando a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. II - Cabível a inversão do ônus da prova em ação que se discute a ocorrência de erro médico, ante a hipossuficiência técnica do paciente. III- Recurso interposto por RONALDA GOMES DA SILVA conhecido e provido para determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC/2015.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova - possibilidade de inversão do ônus legal por decisão judicial

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0714006-09.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RONALDA GOMES DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ERRO MÉDICO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   I - Nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, é possível que o ônus da prova seja distribuído de modo diverso, em casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, considerando a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. II - Cabível a inversão do ônus da prova em ação que se discute a ocorrência de erro médico, ante a hipossuficiência técnica do paciente. III- Recurso interposto por RONALDA GOMES DA SILVA conhecido e provido para determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC/2015.        
(Acórdão 1063339, 07140060920178070000, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2017, publicado no PJe: 13/12/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0714006-09.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RONALDA GOMES DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ERRO MÉDICO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   I - Nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, é possível que o ônus da prova seja distribuído de modo diverso, em casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, considerando a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. II - Cabível a inversão do ônus da prova em ação que se discute a ocorrência de erro médico, ante a hipossuficiência técnica do paciente. III- Recurso interposto por RONALDA GOMES DA SILVA conhecido e provido para determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC/2015.        
(Acórdão 1063339, 07140060920178070000, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2017, publicado no PJe: 13/12/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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