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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07104526620178070000 - (0710452-66.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1061656

Data de Julgamento:

23/11/2017

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ANGELO PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 01/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO MANTIDA. 1 - O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com a pretensão de valer-se da gratuidade de Justiça, implicando a preclusão lógica do direito de recorrer da decisão em que foi negado o benefício. 2 - A alegação no sentido de que o preparo foi recolhido apenas por ser um pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso não merece prosperar, uma vez que, levando-se em conta que a única questão discutida no Agravo de Instrumento diz respeito exatamente à concessão de gratuidade de Justiça, não poderia ser aplicada a pena de deserção aos Agravantes, tampouco seria exigido o recolhimento do preparo, nos exatos termos do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, nos casos de interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferir o pedido de gratuidade, ?O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso?. Recurso desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Recurso contra decisão que indefere ou revoga o benefício da gratuidade de justiça - desnecessidade de preparo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGI.  DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  RECOLHIMENTO DE PREPARO.  PRECLUSÃO LÓGICA.  DECISÃO MANTIDA. 1 - O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com a pretensão de valer-se da gratuidade de Justiça, implicando a preclusão lógica do direito de recorrer da decisão em que foi negado o benefício. 2 - A alegação no sentido de que o preparo foi recolhido apenas por ser um pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso não merece prosperar, uma vez que, levando-se em conta que a única questão discutida no Agravo de Instrumento diz respeito exatamente à concessão de gratuidade de Justiça, não poderia ser aplicada a pena de deserção aos Agravantes, tampouco seria exigido o recolhimento do preparo, nos exatos termos do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, nos casos de interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferir o pedido de gratuidade, "O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". Recurso  desprovido.
(Acórdão 1061656, 07104526620178070000, Relator: ANGELO PASSARELI,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2017, publicado no PJe: 1/12/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGI.  DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  RECOLHIMENTO DE PREPARO.  PRECLUSÃO LÓGICA.  DECISÃO MANTIDA. 1 - O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com a pretensão de valer-se da gratuidade de Justiça, implicando a preclusão lógica do direito de recorrer da decisão em que foi negado o benefício. 2 - A alegação no sentido de que o preparo foi recolhido apenas por ser um pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso não merece prosperar, uma vez que, levando-se em conta que a única questão discutida no Agravo de Instrumento diz respeito exatamente à concessão de gratuidade de Justiça, não poderia ser aplicada a pena de deserção aos Agravantes, tampouco seria exigido o recolhimento do preparo, nos exatos termos do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, nos casos de interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferir o pedido de gratuidade, "O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". Recurso  desprovido.
(Acórdão 1061656, 07104526620178070000, Relator: ANGELO PASSARELI,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2017, publicado no PJe: 1/12/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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