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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20170020187508RAG - (0019565-85.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1059826

Data de Julgamento:

09/11/2017

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator(a):

GEORGE LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/11/2017 . Pág.: 150/168

Ementa:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA.

1 Reeducando que teve a concessão de livramento condicional negado, em razão de falta grave, ao ser flagrado com uma bateria de telefone celular dentro do presídio. A Defesa sustenta que ele cumpre regularmente os requisitos do livramento condicional.

2 A posse de componentes de aparelho celular, tais como chip, bateria e carregador, configura a infração disciplinar prevista no artigo 50, inciso VII da Lei de Execução Penal, pois são acessórios sem os quais não é possível a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

3 O comportamento do condenado, para fins de avaliação do requisito subjetivo para livramento condicional, deve ser aferido durante todo o período de cumprimento da pena, e não somente no último ano de seu cumprimento.

4 Agravo desprovido.

Decisão:

Agravo não provido.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SÚMULA 441 DO STJ.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA.
	1 Reeducando que teve a concessão de livramento condicional negado, em razão de falta grave, ao ser flagrado com uma bateria de telefone celular dentro do presídio. A Defesa sustenta que ele cumpre regularmente os requisitos do livramento condicional.
	2 A posse de componentes de aparelho celular, tais como chip, bateria e carregador, configura a infração disciplinar prevista no artigo 50, inciso VII da Lei de Execução Penal, pois são acessórios  sem os quais não é possível a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
	3 O comportamento do condenado, para fins de avaliação do requisito subjetivo para livramento condicional, deve ser aferido durante todo o período de cumprimento da pena, e não somente no último ano de seu cumprimento.
	4 Agravo desprovido.

(Acórdão 1059826, 20170020187508RAG, Relator(a): GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 9/11/2017, publicado no DJE: 22/11/2017. Pág.: 150/168)

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA.
	1 Reeducando que teve a concessão de livramento condicional negado, em razão de falta grave, ao ser flagrado com uma bateria de telefone celular dentro do presídio. A Defesa sustenta que ele cumpre regularmente os requisitos do livramento condicional.
	2 A posse de componentes de aparelho celular, tais como chip, bateria e carregador, configura a infração disciplinar prevista no artigo 50, inciso VII da Lei de Execução Penal, pois são acessórios  sem os quais não é possível a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
	3 O comportamento do condenado, para fins de avaliação do requisito subjetivo para livramento condicional, deve ser aferido durante todo o período de cumprimento da pena, e não somente no último ano de seu cumprimento.
	4 Agravo desprovido.

(Acórdão 1059826, 20170020187508RAG, Relator(a): GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 9/11/2017, publicado no DJE: 22/11/2017. Pág.: 150/168)

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