DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL REJEITADA. VÍCIO SANADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O CUSTEIO DE PARTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA DO TRATAMENTO. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO VALOR.

Preliminar de irregularidade formal afastada. Demonstrado o erro formal na apresentação das razões recursais, o relator poderá permitir que o vício seja sanado, especialmente quando não houver prejuízo às partes.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários. O termo fornecedor inclui todos os participantes da cadeia de produção e distribuição de serviços. Os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, portanto a administradora do plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação na qual o consumidor busca o adimplemento das obrigações contratuais e a reparação dos danos morais.

É obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência ou urgência.

Constatada a urgência no atendimento e o risco à saúde da paciente grávida, o período de carência a ser considerada é de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, a contar da vigência do contrato.

A cláusula contratual que limita no tempo a internação hospitalar do segurado é abusiva.

A negativa de autorização para o parto configura dano moral, por violar o atributo da tranquilidade.

O dano moral opera-se independentemente de prova do prejuízo, basta a violação para surgir o direito à reparação.

O valor a ser fixado para reparação dos danos morais deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Apelações desprovidas.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL REJEITADA. VÍCIO SANADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O CUSTEIO DE PARTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA DO TRATAMENTO. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO VALOR.
Preliminar de irregularidade formal afastada. Demonstrado o erro formal na apresentação das razões recursais, o relator poderá permitir que o vício seja sanado, especialmente quando não houver prejuízo às partes.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários. O termo fornecedor inclui todos os participantes da cadeia de produção e distribuição de serviços. Os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, portanto a administradora do plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação na qual o consumidor busca o adimplemento das obrigações contratuais e a reparação dos danos morais.
É obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência ou urgência.
Constatada a urgência no atendimento e o risco à saúde da paciente grávida, o período de carência a ser considerada é de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, a contar da vigência do contrato.
A cláusula contratual que limita no tempo a internação hospitalar do segurado é abusiva.
A negativa de autorização para o parto configura dano moral, por violar o atributo da tranquilidade.
O dano moral opera-se independentemente de prova do prejuízo, basta a violação para surgir o direito à reparação.
O valor a ser fixado para reparação dos danos morais deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Apelações desprovidas.

(Acórdão 1059023, 20150710257558APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2017, publicado no DJE: 24/11/2017. Pág.: 233-252)