SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20160110599857APC - (0024081-31.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1057354

Data de Julgamento:

11/10/2017

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/11/2017 . Pág.: 301/303

Ementa:

APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. LIMITE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO NO PATAMAR DE 30% PARA CONTRATOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMAIS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO ABRANGIDOS.

1. O artigo 292, § 3º, do CPC/15 autoriza a correção do valor da causa de ofício pelo juiz quando verificar que o valor atribuído não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela autora. Correção devida.

2. A margem consignável de 30% do subsídio ou remuneração do servidor ou trabalhador diz respeito apenas aos empréstimos bancários com consignação em folha de pagamento, o que difere do regramento estabelecido para os mútuos bancários com desconto em conta corrente. Portanto, é devida a limitação de 30% aos contratos consignados.

3. Restou observado o "princípio do consensualismo" em todos os contratos celebrados entre as partes, tendo em vista que a manifestação de vontade daquelas não restou eivada por vício algum. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal, ainda mais no caso de o contratante ter plena ciência da possibilidade do débito em sua conta corrente ou inserir em consignação, uma vez que assinou livremente os contratos, além de ser prática corriqueira em qualquer mútuo vinculado à conta corrente ou ao crédito consignado.

4-Recurso provido parcialmente

Decisão:

PROSSEGUIU O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NOVO CPC, INTEGRANDO O QUÓRUM O DES. SILVA LEMOS E O DES. ANGELO PASSARELI. CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. MAIORIA. VENCIDO O 2º VOGAL.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, TRINTA POR CENTO, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Jurisprudência em Temas:

Correção do valor da causa pelo Juiz de ofício

APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. LIMITE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO NO PATAMAR DE 30% PARA CONTRATOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMAIS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO ABRANGIDOS.
	1.  O artigo 292, § 3º, do CPC/15 autoriza a correção do valor da causa de ofício pelo juiz quando verificar que o valor atribuído não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela autora. Correção devida.
	2.  A margem consignável de 30% do subsídio ou remuneração do servidor ou trabalhador diz respeito apenas aos empréstimos bancários com consignação em folha de pagamento, o que difere do regramento estabelecido para os mútuos bancários com desconto em conta corrente. Portanto, é devida a limitação de 30%  aos contratos consignados.
	3.  Restou observado o "princípio do consensualismo" em todos os contratos celebrados entre as partes, tendo em vista que a manifestação de vontade daquelas não restou eivada por vício algum. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal, ainda mais no caso de o contratante ter plena ciência da possibilidade do débito em sua conta corrente ou inserir em consignação, uma vez que assinou livremente os contratos, além de ser prática corriqueira em qualquer mútuo vinculado à conta corrente ou ao crédito consignado.
	4-Recurso provido parcialmente

(Acórdão 1057354, 20160110599857APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/10/2017, publicado no DJE: 9/11/2017. Pág.: 301/303)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. LIMITE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO NO PATAMAR DE 30% PARA CONTRATOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMAIS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO ABRANGIDOS.
	1.  O artigo 292, § 3º, do CPC/15 autoriza a correção do valor da causa de ofício pelo juiz quando verificar que o valor atribuído não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela autora. Correção devida.
	2.  A margem consignável de 30% do subsídio ou remuneração do servidor ou trabalhador diz respeito apenas aos empréstimos bancários com consignação em folha de pagamento, o que difere do regramento estabelecido para os mútuos bancários com desconto em conta corrente. Portanto, é devida a limitação de 30%  aos contratos consignados.
	3.  Restou observado o "princípio do consensualismo" em todos os contratos celebrados entre as partes, tendo em vista que a manifestação de vontade daquelas não restou eivada por vício algum. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal, ainda mais no caso de o contratante ter plena ciência da possibilidade do débito em sua conta corrente ou inserir em consignação, uma vez que assinou livremente os contratos, além de ser prática corriqueira em qualquer mútuo vinculado à conta corrente ou ao crédito consignado.
	4-Recurso provido parcialmente

(Acórdão 1057354, 20160110599857APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/10/2017, publicado no DJE: 9/11/2017. Pág.: 301/303)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)