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Classe do Processo:
20161610108207APC - (0007679-63.2016.8.07.0020 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1057137
Data de Julgamento:
25/10/2017
Órgão Julgador:
2ª TURMA CÍVEL
Relator:
CARMELITA BRASIL
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 31/10/2017 . Pág.: 220/231
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. ERRO IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA. DESCONTO DE PONTUALIDADE. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE.
Não configura erro in procedendo a ausência designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos moldes do art. 334, do CPC, quanto for hipóteses de julgamento antecipado ou de improvável composição.
É legítima a cláusula que prevê o desconto de pontualidade inserido nos contratos de prestação de serviços educacionais, o qual não se confunde com acréscimos decorrentes da mora, razão pela qual a cumulação não configura bis in idem. Precedentes.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
EX OFFICIO, ERRO MATERIAL, GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Jurisprudência em Temas:
Adimplemento da obrigação antes do vencimento - desconto de pontualidade
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. ERRO IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA. DESCONTO DE PONTUALIDADE. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. Não configura erro in procedendo a ausência designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos moldes do art. 334, do CPC, quanto for hipóteses de julgamento antecipado ou de improvável composição. É legítima a cláusula que prevê o desconto de pontualidade inserido nos contratos de prestação de serviços educacionais, o qual não se confunde com acréscimos decorrentes da mora, razão pela qual a cumulação não configura bis in idem. Precedentes. (Acórdão 1057137, 20161610108207APC, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/10/2017, publicado no DJE: 31/10/2017. Pág.: 220/231)
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. ERRO IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA. DESCONTO DE PONTUALIDADE. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE.
Não configura erro in procedendo a ausência designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos moldes do art. 334, do CPC, quanto for hipóteses de julgamento antecipado ou de improvável composição.
É legítima a cláusula que prevê o desconto de pontualidade inserido nos contratos de prestação de serviços educacionais, o qual não se confunde com acréscimos decorrentes da mora, razão pela qual a cumulação não configura bis in idem. Precedentes.
(
Acórdão 1057137
, 20161610108207APC, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/10/2017, publicado no DJE: 31/10/2017. Pág.: 220/231)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. ERRO IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA. DESCONTO DE PONTUALIDADE. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. Não configura erro in procedendo a ausência designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos moldes do art. 334, do CPC, quanto for hipóteses de julgamento antecipado ou de improvável composição. É legítima a cláusula que prevê o desconto de pontualidade inserido nos contratos de prestação de serviços educacionais, o qual não se confunde com acréscimos decorrentes da mora, razão pela qual a cumulação não configura bis in idem. Precedentes. (Acórdão 1057137, 20161610108207APC, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/10/2017, publicado no DJE: 31/10/2017. Pág.: 220/231)
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