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Classe do Processo:
07069597820178070001 - (0706959-78.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1056490
Data de Julgamento:
25/10/2017
Órgão Julgador:
5ª Turma Cível
Relator:
SEBASTIÃO COELHO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 09/11/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706959-78.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: CONDOMINIO NAPOLEAO DE QUEIROZ APELADO: FABIANA DE FATIMA FERNANDES SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRERROGATIVA DA PARTE. ART. 785 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 785 do CPC dispõe que a existência de título executivo extrajudicial não é empecilho à opção da parte autora pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. 2. Recurso provido. Sentença cassada.
Decisão:
CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Jurisprudência em Temas:
Título executivo extrajudicial - opção do credor pelo processo de conhecimento
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706959-78.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: CONDOMINIO NAPOLEAO DE QUEIROZ APELADO: FABIANA DE FATIMA FERNANDES SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRERROGATIVA DA PARTE. ART. 785 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 785 do CPC dispõe que a existência de título executivo extrajudicial não é empecilho à opção da parte autora pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. 2. Recurso provido. Sentença cassada. (Acórdão 1056490, 07069597820178070001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2017, publicado no DJE: 9/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706959-78.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: CONDOMINIO NAPOLEAO DE QUEIROZ APELADO: FABIANA DE FATIMA FERNANDES SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRERROGATIVA DA PARTE. ART. 785 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 785 do CPC dispõe que a existência de título executivo extrajudicial não é empecilho à opção da parte autora pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. 2. Recurso provido. Sentença cassada.
(
Acórdão 1056490
, 07069597820178070001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2017, publicado no DJE: 9/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706959-78.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: CONDOMINIO NAPOLEAO DE QUEIROZ APELADO: FABIANA DE FATIMA FERNANDES SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRERROGATIVA DA PARTE. ART. 785 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 785 do CPC dispõe que a existência de título executivo extrajudicial não é empecilho à opção da parte autora pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. 2. Recurso provido. Sentença cassada. (Acórdão 1056490, 07069597820178070001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2017, publicado no DJE: 9/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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