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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150710224240APC - (0021900-27.2015.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1053993

Data de Julgamento:

11/10/2017

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/10/2017 . Pág.: 322/327

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC).

2- No caso em apreço, o magistrado, ao receber a inicial, deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, os quais compreendem todos os atos do processo, em todas as instâncias, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 1.060/50.

3- A decisão vergastada, em seu dispositivo, condenou a requerente em arcar com os ônus sucumbenciais. Entretanto, deveria, de fato, estabelecer a inexigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, porque a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

4- EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão:

EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Jurisprudência em Temas:

Gratuidade de justiça e sucumbência - responsabilidade do beneficiário - suspensão da exigibilidade do pagamento

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
	1-    Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC).
	2-    No caso em apreço, o magistrado, ao receber a inicial, deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, os quais compreendem todos os atos do processo, em todas as instâncias, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 1.060/50.
	3-    A decisão vergastada, em seu dispositivo, condenou a requerente em arcar com os ônus sucumbenciais. Entretanto, deveria, de fato, estabelecer a inexigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, porque a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.
	4-    EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

(Acórdão 1053993, 20150710224240APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/10/2017, publicado no DJE: 17/10/2017. Pág.: 322/327)

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
	1-    Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC).
	2-    No caso em apreço, o magistrado, ao receber a inicial, deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, os quais compreendem todos os atos do processo, em todas as instâncias, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 1.060/50.
	3-    A decisão vergastada, em seu dispositivo, condenou a requerente em arcar com os ônus sucumbenciais. Entretanto, deveria, de fato, estabelecer a inexigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, porque a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.
	4-    EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

(Acórdão 1053993, 20150710224240APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/10/2017, publicado no DJE: 17/10/2017. Pág.: 322/327)

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