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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20130710393875APR - (0038296-50.2013.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1052468

Data de Julgamento:

05/10/2017

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator(a):

MARIA IVATÔNIA

Revisor(a):

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/10/2017 . Pág.: 310/326

Ementa:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, CPB). DVDs CONTRAFEITOS. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 - Mantém-se a condenação do apelante nas penas previstas no art. 184, § 2º, do Código Penal quando comprovado nos autos, pela prova documental, pericial e oral que o apelante manteve em depósito e expôs à venda cerca de duas mil unidades de mídias de DVDs contrafeitas ("piratas") para comercializá-las com o intuito de lucro direto.

2 - O fato de grande parte da sociedade agir ilicitamente não torna, só por isto, lícito o comportamento tipicamente previsto. Não se pode ter como socialmente adequada a conduta de quem expõe à venda e mantém em depósito para venda cerca de dois mil DVDs contrafeitos, pois que, embora haja quem aceite tal conduta, tal aceitação não parte da sociedade como um todo.

3 - Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, sendo inaplicável o princípio da insignificância (Súmula 502, STJ).

4 - Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SÚMULA 231 DO STJ.

Jurisprudência em Temas:

2
2 Vide Jurisprudência em Perguntas

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, CPB). DVDs CONTRAFEITOS. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
	1 - Mantém-se a condenação do apelante nas penas previstas no art. 184, § 2º, do Código Penal quando comprovado nos autos, pela prova documental, pericial e oral que o apelante manteve em depósito e expôs à venda cerca de duas mil unidades de mídias de DVDs contrafeitas ("piratas") para comercializá-las com o intuito de lucro direto.
	2 - O fato de grande parte da sociedade agir ilicitamente não torna, só por isto, lícito o comportamento tipicamente previsto. Não se pode ter como socialmente adequada a conduta de quem expõe à venda e mantém em depósito para venda cerca de dois mil DVDs contrafeitos, pois que, embora haja quem aceite tal conduta, tal aceitação não parte da sociedade como um todo.
	3 - Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, sendo inaplicável o princípio da insignificância (Súmula 502, STJ).
	4 - Recurso conhecido e não provido.

(Acórdão 1052468, 20130710393875APR, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, , Revisor(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/10/2017, publicado no DJE: 9/10/2017. Pág.: 310/326)

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, CPB). DVDs CONTRAFEITOS. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
	1 - Mantém-se a condenação do apelante nas penas previstas no art. 184, § 2º, do Código Penal quando comprovado nos autos, pela prova documental, pericial e oral que o apelante manteve em depósito e expôs à venda cerca de duas mil unidades de mídias de DVDs contrafeitas ("piratas") para comercializá-las com o intuito de lucro direto.
	2 - O fato de grande parte da sociedade agir ilicitamente não torna, só por isto, lícito o comportamento tipicamente previsto. Não se pode ter como socialmente adequada a conduta de quem expõe à venda e mantém em depósito para venda cerca de dois mil DVDs contrafeitos, pois que, embora haja quem aceite tal conduta, tal aceitação não parte da sociedade como um todo.
	3 - Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, sendo inaplicável o princípio da insignificância (Súmula 502, STJ).
	4 - Recurso conhecido e não provido.

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