PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. FINALIDADE PUNITIVA. DESESTÍMULO AO RECURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reside a pretensão inicial, acolhida na sentença, na compensação a título de danos materiais e morais em virtude da ocorrência de lesões corporais ocorridas em virtude da ação do réu/apelado; 2. A indenização por danos morais objetiva levar ao prejudicado um alento a seu constrangimento, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade completa. Em estrita análise aos parâmetros aplicáveis e tendo em conta as peculiaridades do caso concreto, conclui-se que a quantia fixada na origem atende satisfatoriamente a ambas as vertentes perseguidas: tanto a reprovação da conduta, quanto a prevenção de novos ilícitos; 3. A princípio, a concessão de honorários recursais ocorre somente quando alguém for vencido duas vezes, parece realçar no §11 do art. 85 do CPC, uma finalidade punitiva no instituto com o objetivo de desestímulo ao recurso. Desse modo, não haverá fixação de honorários recursais para nenhuma das partes quando não houver coincidência entre vencedor na causa e no recurso. 4. A sucumbência recursal no novo CPC não dá ensejo a uma verba nova, ela tem de efetivamente majorar algo anterior, tanto é que na versão inicial do Projeto do Código, até a versão do Senado, utilizava-se a expressão ?fixará nova verba honorária? na redação da sucumbência recursal; depois, da Câmara dos Deputados, adotou-se texto substancialmente diverso, norteado pelo verbo ?majorara?, o que, a meu sentir, impede a fixação de nova verba, tanto é assim que a parte final do §11 do artigo 85 dá a entender que estes honorário recursais sempre se conjugam com outros  honorários. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. FINALIDADE PUNITIVA. DESESTÍMULO AO RECURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reside a pretensão inicial, acolhida na sentença, na compensação a título de danos materiais e morais em virtude da ocorrência de lesões corporais ocorridas em virtude da ação do réu/apelado; 2. A indenização por danos morais objetiva levar ao prejudicado um alento a seu constrangimento, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade completa. Em estrita análise aos parâmetros aplicáveis e tendo em conta as peculiaridades do caso concreto, conclui-se que a quantia fixada na origem atende satisfatoriamente a ambas as vertentes perseguidas: tanto a reprovação da conduta, quanto a prevenção de novos ilícitos; 3. A princípio, a concessão de honorários recursais ocorre somente quando alguém for vencido duas vezes, parece realçar no §11 do art. 85 do CPC, uma finalidade punitiva no instituto com o objetivo de desestímulo ao recurso. Desse modo, não haverá fixação de honorários recursais para nenhuma das partes quando não houver coincidência entre vencedor na causa e no recurso. 4. A sucumbência recursal no novo CPC não dá ensejo a uma verba nova, ela tem de efetivamente majorar algo anterior, tanto é que na versão inicial do Projeto do Código, até a versão do Senado, utilizava-se a expressão "fixará nova verba honorária" na redação da sucumbência recursal; depois, da Câmara dos Deputados, adotou-se texto substancialmente diverso, norteado pelo verbo "majorara", o que, a meu sentir, impede a fixação de nova verba, tanto é assim que a parte final do §11 do artigo 85 dá a entender que estes honorário recursais sempre se conjugam com outros  honorários. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
(Acórdão 1049906, 00136817720148070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2017, publicado no DJE: 3/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)