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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160110333652APC - (0013123-83.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1046016

Data de Julgamento:

23/08/2017

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

ANGELO PASSARELI

Relator Designado:

SEBASTIÃO COELHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/09/2017 . Pág.: 193/196

Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. TELEGRAMA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. FALTA DE DILIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPEITO AO CANDITADO E PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE EXIGEM SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONCEDIDA A ORDEM.

1. O telegrama de convocação encaminhado ao candidato foi devolvido sem cumprimento, constando informação de que o endereço era insuficiente para efetiva entrega pelos Correios. Diante do retorno do AR, deveria a Administração ter buscado outros meios de comunicação.

2. Aconvocação de candidato para tomar posse em cargo ou emprego público, para o qual aprovado, deve ser feita da forma mais ampla possível, de modo a possibilitar que ele tome efetivo conhecimento do ato convocatório.

3. Em respeito ao candidato e ao princípio da publicidade, devem ser esgotadas as formas de comunicação existentes e que, nos dias atuais, são facilmente utilizáveis e de amplo acesso, tais como telefone e e-mail.

4. Apelação cível provida.

Decisão:

EM VOTO-VISTA, O 1º VOGAL DIVERGIU PARA DAR PROVIMENTO E CONCEDER A SEGURANÇA. O 2º VOGAL ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA. NOS TERMOS DO ART. 942, CPC-2015, INTEGRARAM O QUÓRUM OS DESEMBARGADORES JOSAPHÁ FRANCISCO E ROBSON BARBOSA. CONHECER. DAR PROVIMENTO. MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. TELEGRAMA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. FALTA DE DILIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPEITO AO CANDITADO E PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE EXIGEM SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONCEDIDA A ORDEM. 
	1. O telegrama de convocação encaminhado ao candidato foi devolvido sem cumprimento, constando informação de que o endereço era insuficiente para efetiva entrega pelos Correios. Diante do retorno do AR, deveria a Administração ter buscado outros meios de comunicação.
	2. Aconvocação de candidato para tomar posse em cargo ou emprego público, para o qual aprovado, deve ser feita da forma mais ampla possível, de modo a possibilitar que ele tome efetivo conhecimento do ato convocatório.
	3. Em respeito ao candidato e ao princípio da publicidade, devem ser esgotadas as formas de comunicação existentes e que, nos dias atuais, são facilmente utilizáveis e de amplo acesso, tais como telefone e e-mail.
	4. Apelação cível provida.

(Acórdão 1046016, 20160110333652APC, Relator: ANGELO PASSARELI, , Relator Designado:SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/8/2017, publicado no DJE: 20/9/2017. Pág.: 193/196)

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. TELEGRAMA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. FALTA DE DILIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPEITO AO CANDITADO E PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE EXIGEM SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONCEDIDA A ORDEM. 
	1. O telegrama de convocação encaminhado ao candidato foi devolvido sem cumprimento, constando informação de que o endereço era insuficiente para efetiva entrega pelos Correios. Diante do retorno do AR, deveria a Administração ter buscado outros meios de comunicação.
	2. Aconvocação de candidato para tomar posse em cargo ou emprego público, para o qual aprovado, deve ser feita da forma mais ampla possível, de modo a possibilitar que ele tome efetivo conhecimento do ato convocatório.
	3. Em respeito ao candidato e ao princípio da publicidade, devem ser esgotadas as formas de comunicação existentes e que, nos dias atuais, são facilmente utilizáveis e de amplo acesso, tais como telefone e e-mail.
	4. Apelação cível provida.

(Acórdão 1046016, 20160110333652APC, Relator: ANGELO PASSARELI, , Relator Designado:SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/8/2017, publicado no DJE: 20/9/2017. Pág.: 193/196)

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