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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130910146023RSE - (0014232-67.2013.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1044612

Data de Julgamento:

31/08/2017

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/09/2017 . Pág.: 178/180

Ementa:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. BEM PERTENCENTE À EMPRESA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. ALTERAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da violação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro" (AgRg no REsp 1585533/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 26/08/2016).

2. Declara-se extinta a punibilidade quando não observado o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime contra o réu pela prática do crime de dano simples.

3. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDO O 2° VOGAL.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DANOS NA CATRACA DA ESTAÇÃO DO METRÔ, PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ENTE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. BEM PERTENCENTE À EMPRESA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. ALTERAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
	1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da violação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro" (AgRg no REsp 1585533/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 26/08/2016).
	2. Declara-se extinta a punibilidade quando não observado o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime contra o réu pela prática do crime de dano simples.
	3. Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 1044612, 20130910146023RSE, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 31/8/2017, publicado no DJE: 11/9/2017. Pág.: 178/180)

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. BEM PERTENCENTE À EMPRESA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. ALTERAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
	1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da violação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro" (AgRg no REsp 1585533/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 26/08/2016).
	2. Declara-se extinta a punibilidade quando não observado o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime contra o réu pela prática do crime de dano simples.
	3. Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 1044612, 20130910146023RSE, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 31/8/2017, publicado no DJE: 11/9/2017. Pág.: 178/180)

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