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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150111244447APC - (0036134-32.2015.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1044267

Data de Julgamento:

23/08/2017

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/09/2017 . Pág.: 165-180

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AFASTADOS. MORA DA CONSTRUTORA. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta, considerando-se que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor.

2. Preceitua o art. 1.014, do CPC, que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. CONHEÇO EM PARTE do apelo.

3. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora.

4. Alegações sobre a morosidade administrativa estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar a ré apelante do atraso na entrega do empreendimento.

5. O Código Civil prevê a possibilidade de redução da cláusula penal nas hipóteses em que a obrigação tiver sido parcialmente cumprida como no caso em análise, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

Decisão:

O E. RELATOR CONHECE E DÁ PARCIAL PROVIMENTO, O 1º VOGAL O ACOMPANHA. A 2º VOGAL DIVERGE, NEGANDO PROVIMENTO. O JULGAMENTO CONTINUARÁ NA FORMA DO ART. 942, § 1º DO NCPC. EM CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, VENCIDO O 2º E 3º VOGAIS, JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942, § 1º CPC

Jurisprudência em Temas:

1
1 Vide Jurisprudência em Detalhes

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AFASTADOS. MORA DA CONSTRUTORA. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
	1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta, considerando-se que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor.
	2. Preceitua o art. 1.014, do CPC, que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. CONHEÇO EM PARTE do apelo.
	3. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora.
	4. Alegações sobre a morosidade administrativa estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar a ré apelante do atraso na entrega do empreendimento.
	5. O Código Civil prevê a possibilidade de redução da cláusula penal nas hipóteses em que a obrigação tiver sido parcialmente cumprida como no caso em análise, a fim de evitar enriquecimento sem causa.
	6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

(Acórdão 1044267, 20150111244447APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/8/2017, publicado no DJE: 8/9/2017. Pág.: 165-180)

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AFASTADOS. MORA DA CONSTRUTORA. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
	1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta, considerando-se que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor.
	2. Preceitua o art. 1.014, do CPC, que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. CONHEÇO EM PARTE do apelo.
	3. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora.
	4. Alegações sobre a morosidade administrativa estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar a ré apelante do atraso na entrega do empreendimento.
	5. O Código Civil prevê a possibilidade de redução da cláusula penal nas hipóteses em que a obrigação tiver sido parcialmente cumprida como no caso em análise, a fim de evitar enriquecimento sem causa.
	6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

(Acórdão 1044267, 20150111244447APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/8/2017, publicado no DJE: 8/9/2017. Pág.: 165-180)

Inteiro Teor:

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