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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

PAD122272002 - (0013150-86.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1043586

Data de Julgamento:

25/08/2017

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

Relator:

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/09/2017 . Pág.: 33

Ementa:

PROCESSO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA DE MAGISTRADO - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA - COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PERÍODO ANTERIOR À EC20/98 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

I. A averbação do tempo de serviço da área privada no setor público exige comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Irrelevante se o tempo de averbação pleiteado é anterior à Emenda Constitucional 20/1998, pois a legislação aplicável é aquela vigente ao tempo em que completados os requisitos para a aposentação. Precedentes do STF.

II.O ato de aposentação é complexo e necessita da chancela de legalidade do Tribunal de Contas da União.

III. O TCU não admiteo cômputo de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, prestado por magistrados no exercício da advocacia ou da função de solicitador acadêmico, sem a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, ainda que o tempo de serviço tenha sido prestado antes da EC 20/98, por entender que os advogados são segurados obrigatórios da previdência social desde a edição da Lei 3.807/1960. Precedentes.

IV. Recurso desprovido.

Decisão:

Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SÚMULA 359 DO STF.

Jurisprudência em Temas:

Averbação no setor público do tempo de serviço de advocacia - exigência de comprovação de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária

PROCESSO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA DE MAGISTRADO - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA - COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PERÍODO ANTERIOR À EC20/98 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 
	I. A averbação do tempo de serviço da área privada no setor público exige comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Irrelevante se o tempo de averbação pleiteado é anterior à Emenda Constitucional 20/1998, pois a legislação aplicável é aquela vigente ao tempo em que completados os requisitos para a aposentação. Precedentes do STF.
	II.O ato de aposentação é complexo e necessita da chancela de legalidade do Tribunal de Contas da União.
	III. O TCU não admiteo cômputo de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, prestado por magistrados no exercício da advocacia ou da função de solicitador acadêmico, sem a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, ainda que o tempo de serviço tenha sido prestado antes da EC 20/98, por entender que os advogados são segurados obrigatórios da previdência social desde a edição da Lei 3.807/1960. Precedentes.
	IV. Recurso desprovido.

(Acórdão 1043586, PAD122272002, Relator: SANDRA DE SANTIS,  CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, data de julgamento: 25/8/2017, publicado no DJE: 4/9/2017. Pág.: 33)

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PROCESSO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA DE MAGISTRADO - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA - COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PERÍODO ANTERIOR À EC20/98 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 
	I. A averbação do tempo de serviço da área privada no setor público exige comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Irrelevante se o tempo de averbação pleiteado é anterior à Emenda Constitucional 20/1998, pois a legislação aplicável é aquela vigente ao tempo em que completados os requisitos para a aposentação. Precedentes do STF.
	II.O ato de aposentação é complexo e necessita da chancela de legalidade do Tribunal de Contas da União.
	III. O TCU não admiteo cômputo de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, prestado por magistrados no exercício da advocacia ou da função de solicitador acadêmico, sem a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, ainda que o tempo de serviço tenha sido prestado antes da EC 20/98, por entender que os advogados são segurados obrigatórios da previdência social desde a edição da Lei 3.807/1960. Precedentes.
	IV. Recurso desprovido.

(Acórdão 1043586, PAD122272002, Relator: SANDRA DE SANTIS,  CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, data de julgamento: 25/8/2017, publicado no DJE: 4/9/2017. Pág.: 33)

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