SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20160310040137APC - (0003934-29.2016.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1043340

Data de Julgamento:

30/08/2017

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/09/2017 . Pág.: 253/255

Ementa:

APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO - HERDEIRO ÚNICO - PARTILHA AMIGÁVEL - NOVO CPC - ITCD - LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - DEVER DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDER A COBRANÇA DOS TRIBUTOS DE QUE É CREDORA. ANTINOMIA - CRITÉRIO CRONOLÓGICO - APLICAÇÃO - NOVA REGRA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a homologação da adjudicação e a elaboração da carta de adjudicação no arrolamento sumário não está condicionada à prévia quitação da dívida do espólio com a Fazenda Pública, conforme se extrai do artigo 659, § 2º, do CPC/2015.

2. Correta, portanto a sentença que determinou a intimação do fisco para providenciar o lançamento administrativo do imposto incidentes sobre os bens inventariados (artigo 659, § 2º e 662, § 2º, CPC/2015).

3. Havendo conflito aparente de normas entre o art. 659, §2º do CPC/2015 e o art. 192 do Código Tributário Nacional, entende-se que a aplicação do critério cronológico é o que melhor se adequa à intenção do legislador ao modificar as regras da partilha amigável, devendo prevalecer a nova regra processual civil.

4. Portanto, não mais se condiciona a expedição do formal de partilha à quitação de todos os tributos incidentes sobre feitos de partilha amigável, razão pela qual deverá a Fazenda Pública buscar o procedimento administrativo próprio para a satisfação dos créditos tributários.

5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Arrolamento sumário - desnecessidade de prévia comprovação da quitação dos tributos

APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO - HERDEIRO ÚNICO - PARTILHA AMIGÁVEL - NOVO CPC - ITCD - LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - DEVER DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDER A COBRANÇA DOS TRIBUTOS DE QUE É CREDORA.  ANTINOMIA - CRITÉRIO CRONOLÓGICO - APLICAÇÃO - NOVA REGRA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
	1. Sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a homologação da adjudicação e a elaboração da carta de adjudicação no arrolamento sumário não está condicionada à prévia quitação da dívida do espólio com a Fazenda Pública, conforme se extrai do artigo 659, § 2º, do CPC/2015.
	2. Correta, portanto a sentença que determinou a intimação do fisco para providenciar o lançamento administrativo do imposto incidentes sobre os bens inventariados (artigo 659, § 2º e 662, § 2º, CPC/2015).
	3. Havendo conflito aparente de normas entre o art. 659, §2º do CPC/2015 e o art. 192 do Código Tributário Nacional, entende-se que a aplicação do critério cronológico é o que melhor se adequa à intenção do legislador ao modificar as regras da partilha amigável, devendo prevalecer a nova regra processual civil.
	4. Portanto, não mais se condiciona a expedição do formal de partilha à quitação de todos os tributos incidentes sobre feitos de partilha amigável, razão pela qual deverá a Fazenda Pública buscar o procedimento administrativo próprio para a satisfação dos créditos tributários.
	5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Acórdão 1043340, 20160310040137APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/8/2017, publicado no DJE: 14/9/2017. Pág.: 253/255)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO - HERDEIRO ÚNICO - PARTILHA AMIGÁVEL - NOVO CPC - ITCD - LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - DEVER DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDER A COBRANÇA DOS TRIBUTOS DE QUE É CREDORA.  ANTINOMIA - CRITÉRIO CRONOLÓGICO - APLICAÇÃO - NOVA REGRA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
	1. Sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a homologação da adjudicação e a elaboração da carta de adjudicação no arrolamento sumário não está condicionada à prévia quitação da dívida do espólio com a Fazenda Pública, conforme se extrai do artigo 659, § 2º, do CPC/2015.
	2. Correta, portanto a sentença que determinou a intimação do fisco para providenciar o lançamento administrativo do imposto incidentes sobre os bens inventariados (artigo 659, § 2º e 662, § 2º, CPC/2015).
	3. Havendo conflito aparente de normas entre o art. 659, §2º do CPC/2015 e o art. 192 do Código Tributário Nacional, entende-se que a aplicação do critério cronológico é o que melhor se adequa à intenção do legislador ao modificar as regras da partilha amigável, devendo prevalecer a nova regra processual civil.
	4. Portanto, não mais se condiciona a expedição do formal de partilha à quitação de todos os tributos incidentes sobre feitos de partilha amigável, razão pela qual deverá a Fazenda Pública buscar o procedimento administrativo próprio para a satisfação dos créditos tributários.
	5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Acórdão 1043340, 20160310040137APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/8/2017, publicado no DJE: 14/9/2017. Pág.: 253/255)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)