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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20151410066247APC - (0012676-38.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1041835

Data de Julgamento:

23/08/2017

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

FLAVIO ROSTIROLA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/08/2017 . Pág.: 229/235

Ementa:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONFIGURADA. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APLICÁVEL.

1. O art. 85 do Diploma Processual Civil consagra o princípio da sucumbência como critério determinante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O caput do dispositivo legal prevê que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

2. Nos casos em que um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

3. O art. 85, §2º do CPC estabelece o critério de gradação para a fixação dos honorários advocatícios. Ou seja, não havendo condenação no caso concreto, adota-se o valor do proveito econômico da causa e, por fim, não sendo possível mensurar o proveito econômico, admite-se a fixação sobre o valor da causa.

4. Deu-se parcial provimento ao recurso para estabelecer o proveito econômico obtido pelo autor como base de cálculo para fixação dos honorários sucumbenciais.

Decisão:

CONHECER, DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONFIGURADA. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APLICÁVEL.
	1. O art. 85 do Diploma Processual Civil consagra o princípio da sucumbência como critério determinante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O caput do dispositivo legal prevê que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
	2. Nos casos em que um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
	3. O art. 85, §2º do CPC estabelece o critério de gradação para a fixação dos honorários advocatícios. Ou seja, não havendo condenação no caso concreto, adota-se o valor do proveito econômico da causa e, por fim, não sendo possível mensurar o proveito econômico, admite-se a fixação sobre o valor da causa.
	4. Deu-se parcial provimento ao recurso para estabelecer o proveito econômico obtido pelo autor como base de cálculo para fixação dos honorários sucumbenciais.

(Acórdão 1041835, 20151410066247APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/8/2017, publicado no DJE: 30/8/2017. Pág.: 229/235)

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONFIGURADA. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APLICÁVEL.
	1. O art. 85 do Diploma Processual Civil consagra o princípio da sucumbência como critério determinante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O caput do dispositivo legal prevê que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
	2. Nos casos em que um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
	3. O art. 85, §2º do CPC estabelece o critério de gradação para a fixação dos honorários advocatícios. Ou seja, não havendo condenação no caso concreto, adota-se o valor do proveito econômico da causa e, por fim, não sendo possível mensurar o proveito econômico, admite-se a fixação sobre o valor da causa.
	4. Deu-se parcial provimento ao recurso para estabelecer o proveito econômico obtido pelo autor como base de cálculo para fixação dos honorários sucumbenciais.

(Acórdão 1041835, 20151410066247APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/8/2017, publicado no DJE: 30/8/2017. Pág.: 229/235)

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