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Classe do Processo:
20150110233413APC - (0004898-11.2015.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1040988
Data de Julgamento:
16/08/2017
Órgão Julgador:
1ª TURMA CÍVEL
Relator:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 01/09/2017 . Pág.: 154-171
Ementa:
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. EXCLUSÃO CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. POSSIBILIDADE DE DESENVOLVER DOENÇA DEGENERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO CONSTITUICIONAL DA IGUALDADE. VIOLAÇÃO. EDITAL. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Desnecessária a realização de prova pericial, de forma que a prova já juntada é suficiente e a via eleita adequada. Preliminar rejeitada. Maioria.
2. Mera possibilidade de desenvolvimento de doença futura não pode autorizar a exclusão de qualquer candidato.
3. Ausente a previsão editalícia de que discopatia degenerativa exclui o candidato do certame, ilegal a exclusão do autor do concurso.
4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Maioria. No mérito, não provido. Sentença mantida. Unânime.
Decisão:
JULGAMENTO PARCIAL: O RELATOR CONHECE E ACOLHE A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DENEGANDO A SEGURANÇA, SEM SENTENÇA DE MÉRITO. O 1º VOGAL DIVERGE, REJEITANDO A PRELIMINAR. A 2ª VOGAL ACOMPANHA O 1º VOGAL. JULGAMENTO PROSSEGUIRÁ NA FORMA DO ART 942,§ 1º DO NCPC. EM CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO: CONHECER E REJEITAR A(S) PRELIMINAR(ES), POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O 3º VOGAL. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942,§1º DO CPC.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
BRB, ALTERAÇÕES ORTOPÉDICAS, SAÚDE, LOMBAR.
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. EXCLUSÃO CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. POSSIBILIDADE DE DESENVOLVER DOENÇA DEGENERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO CONSTITUICIONAL DA IGUALDADE. VIOLAÇÃO. EDITAL. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a realização de prova pericial, de forma que a prova já juntada é suficiente e a via eleita adequada. Preliminar rejeitada. Maioria. 2. Mera possibilidade de desenvolvimento de doença futura não pode autorizar a exclusão de qualquer candidato. 3. Ausente a previsão editalícia de que discopatia degenerativa exclui o candidato do certame, ilegal a exclusão do autor do concurso. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Maioria. No mérito, não provido. Sentença mantida. Unânime. (Acórdão 1040988, 20150110233413APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/8/2017, publicado no DJE: 1/9/2017. Pág.: 154-171)
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APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. EXCLUSÃO CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. POSSIBILIDADE DE DESENVOLVER DOENÇA DEGENERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO CONSTITUICIONAL DA IGUALDADE. VIOLAÇÃO. EDITAL. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Desnecessária a realização de prova pericial, de forma que a prova já juntada é suficiente e a via eleita adequada. Preliminar rejeitada. Maioria.
2. Mera possibilidade de desenvolvimento de doença futura não pode autorizar a exclusão de qualquer candidato.
3. Ausente a previsão editalícia de que discopatia degenerativa exclui o candidato do certame, ilegal a exclusão do autor do concurso.
4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Maioria. No mérito, não provido. Sentença mantida. Unânime.
(
Acórdão 1040988
, 20150110233413APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/8/2017, publicado no DJE: 1/9/2017. Pág.: 154-171)
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. EXCLUSÃO CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. POSSIBILIDADE DE DESENVOLVER DOENÇA DEGENERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO CONSTITUICIONAL DA IGUALDADE. VIOLAÇÃO. EDITAL. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a realização de prova pericial, de forma que a prova já juntada é suficiente e a via eleita adequada. Preliminar rejeitada. Maioria. 2. Mera possibilidade de desenvolvimento de doença futura não pode autorizar a exclusão de qualquer candidato. 3. Ausente a previsão editalícia de que discopatia degenerativa exclui o candidato do certame, ilegal a exclusão do autor do concurso. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Maioria. No mérito, não provido. Sentença mantida. Unânime. (Acórdão 1040988, 20150110233413APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/8/2017, publicado no DJE: 1/9/2017. Pág.: 154-171)
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