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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20141310022030APR - (0002144-36.2014.8.07.0017 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1040967

Data de Julgamento:

17/08/2017

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator(a):

JESUINO RISSATO

Revisor(a):

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/08/2017 . Pág.: 160/174

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VENDA DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO.

1. Não se pode considerar socialmente adequada uma conduta ilícita, que causa enorme prejuízo aos autores intelectuais das obras contrafeitas, ao fisco, à indústria fonográfica e aos comerciantes regularmente estabelecidos, em razão da concorrência desleal dos produtos falsificados. (Súmula nº 502, do STJ).

2. Por se tratar de circunstância que exclui o crime, a prova do estado de necessidade constitui ônus de quem o alega. Além disso, era perfeitamente possível aos réus adotarem conduta lícita para obter renda, a fim de proverem suas subsistências.

3. Em se tratando de réu primário, com apenas uma das circunstâncias judiciais negativa, e a pena inferior a quatro anos, cabível o regime inicial aberto.

4. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do primeiro apelante. Deu-se parcial provimento ao recurso do segundo.

Decisão:

CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE JOSEMIR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO FRANCISCO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PIRATARIA, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PRODUTOS PIRATAS, PRODUTOS PIRATEADOS, SÚMULA 502 DO STJ.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VENDA DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO.
	1. Não se pode considerar socialmente adequada uma conduta ilícita, que causa enorme prejuízo aos autores intelectuais das obras contrafeitas, ao fisco, à indústria fonográfica e aos comerciantes regularmente estabelecidos, em razão da concorrência desleal dos produtos falsificados. (Súmula nº 502, do STJ).
	2. Por se tratar de circunstância que exclui o crime, a prova do estado de necessidade constitui ônus de quem o alega. Além disso, era perfeitamente possível aos réus adotarem conduta lícita para obter renda, a fim de proverem suas subsistências.
	3. Em se tratando de réu primário, com apenas uma das circunstâncias judiciais negativa, e a pena inferior a quatro anos, cabível o regime inicial aberto.
	4. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do primeiro apelante. Deu-se parcial provimento ao recurso do segundo.

(Acórdão 1040967, 20141310022030APR, Relator(a): JESUINO  RISSATO, , Revisor(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 17/8/2017, publicado no DJE: 25/8/2017. Pág.: 160/174)

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VENDA DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO.
	1. Não se pode considerar socialmente adequada uma conduta ilícita, que causa enorme prejuízo aos autores intelectuais das obras contrafeitas, ao fisco, à indústria fonográfica e aos comerciantes regularmente estabelecidos, em razão da concorrência desleal dos produtos falsificados. (Súmula nº 502, do STJ).
	2. Por se tratar de circunstância que exclui o crime, a prova do estado de necessidade constitui ônus de quem o alega. Além disso, era perfeitamente possível aos réus adotarem conduta lícita para obter renda, a fim de proverem suas subsistências.
	3. Em se tratando de réu primário, com apenas uma das circunstâncias judiciais negativa, e a pena inferior a quatro anos, cabível o regime inicial aberto.
	4. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do primeiro apelante. Deu-se parcial provimento ao recurso do segundo.

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