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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20150110608164APC - (0014905-62.2015.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1040331

Data de Julgamento:

19/07/2017

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

SILVA LEMOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/08/2017 . Pág.: 381/385

Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. CHOAEM. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO. DECRETO Nº 20.910/32. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância.

2. De acordo como artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é quinquenal, contados da data do ato ou fato do qual se originar.

3. O termo inicial para o prazo prescricional seria a promoção de policiais mais modernos. No entanto, in casu, deve ser considerado, para fins de termo a quo do prazo prescricional, a data da publicação da Lei nº 12.086/2009, 06.11.2009, que estabeleceu novos requisitos ainda durante o período das inscrições, surgindo daí a pretensão ao posto pretendido.

4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Decisão:

CONHECER PARCIALMENTE. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. CHOAEM. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO. DECRETO Nº 20.910/32. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
	1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância.
	2. De acordo como artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é quinquenal, contados da data do ato ou fato do qual se originar.
	3. O termo inicial para o prazo prescricional seria a promoção de policiais mais modernos. No entanto, in casu, deve ser considerado, para fins de termo a quo do prazo prescricional, a data da publicação da Lei nº 12.086/2009, 06.11.2009, que estabeleceu novos requisitos ainda durante o período das inscrições, surgindo daí a pretensão ao posto pretendido.
	4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

(Acórdão 1040331, 20150110608164APC, Relator(a): SILVA LEMOS,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/7/2017, publicado no DJE: 23/8/2017. Pág.: 381/385)

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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. CHOAEM. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO. DECRETO Nº 20.910/32. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
	1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância.
	2. De acordo como artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é quinquenal, contados da data do ato ou fato do qual se originar.
	3. O termo inicial para o prazo prescricional seria a promoção de policiais mais modernos. No entanto, in casu, deve ser considerado, para fins de termo a quo do prazo prescricional, a data da publicação da Lei nº 12.086/2009, 06.11.2009, que estabeleceu novos requisitos ainda durante o período das inscrições, surgindo daí a pretensão ao posto pretendido.
	4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

(Acórdão 1040331, 20150110608164APC, Relator(a): SILVA LEMOS,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/7/2017, publicado no DJE: 23/8/2017. Pág.: 381/385)

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